Informativo Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 – PLN 29/2023
Murillo de Miranda Basto Neto
Portaria Conjunta nº 33/2023
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Projeto de Lei n° 29, de 2023-CN – Lei Orçamentária Anual para 2024
Murillo de Miranda Basto Neto
Projeto de Lei nº 28/2023-CN – PPA 2024 2027
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Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação
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Decreto nº 11.531/2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União
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Nota técnica subsidia apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
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Confira os valores a serem recebidos por estados e municípios decorrentes da Lei Paulo Gustavo
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Lista de programas de convênios disponibilizados em 06 de maio de 2023
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Manual Técnico do Plano Plurianual 2024-2027
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A Importância do Terceiro Setor para o PIB no Brasil
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A importância do CMAS no processo de prestação de contas
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