Regras sobre prestação de contas de transferências especiais
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Atualização dos modelos de declarações – Art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023
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Minuta de modelo de convênios (sem obras ou serviços de engenharia)
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Modelos de Minutas de Acordo de Cooperação Técnica, Plano de Trabalho e Protocolo de Intenções – Decreto nº 11.531, de 2023
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Modelos de documentos para celebração de TED
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Informativo Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 – PLN 29/2023
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Portaria Conjunta nº 33/2023
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Projeto de Lei n° 29, de 2023-CN – Lei Orçamentária Anual para 2024
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Projeto de Lei nº 28/2023-CN – PPA 2024 2027
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Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação
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Decreto nº 11.531/2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União
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