Projeto de Lei nº 28/2023-CN – PPA 2024 2027 – Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos. Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.
Projeto de Lei nº 28/2023-CN – PPA 2024 2027
Murillo de Miranda Basto Neto
