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Leis de Incentivo no Transferegov.br

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Completo sobre Prestação de Contas no Transferegov.br

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Completo sobre legislação de convênios

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Legislação sobre o regime simplificado de convênios

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Completo sobre o regime simplificado no transferegov.br

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Emendas Parlamentares

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Termos de Execução Descentralizada no Transferegov.br

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Transferegov.br Completo – Sigpar

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A nova IN TCU nº 93/2024 sobre transferências especiais

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Orçamento público para a captação de recursos

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Gestão de parcerias através de Painéis Gerenciais

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Fiscalização e Monitoramento de Convênios

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Completo sobre Prestação de Contas no Transferegov.br

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Projetos básicos de obras no Transferegov.br

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Transferências Fundo a Fundo no Transferegov.br

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Elaboração de projetos

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Políticas públicas educacionais SIMEC

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Acordos firmados com Fundações de Apoio

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Cartilha de Emendas do Ministério da Justiça para 2025

Cartilha de Emendas do Ministério da Justiça para 2025 – Considerando as orientações estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, que em seus artigos 166 e 166-A determina normas gerais que devem ser observadas para a execução das emendas impositivas individuais e de bancada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP disponibiliza a Cartilha de Emendas Parlamentares, com o objetivo de auxiliar o processo de elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2025.

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Cartilha de Emendas do Ministério da Justiça para 2025

Murillo de Miranda Basto Neto

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