Projeto de Lei n° 29, de 2023-CN – Lei Orçamentária Anual para 2024

Projeto de Lei n° 29, de 2023-CN – Lei Orçamentária Anual para 2024 – Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
– Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;
– Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
– Define metas para a política fiscal – medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
– Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;
– Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;
– Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.