Regras sobre prestação de contas de transferências especiais

Regras sobre prestação de contas de transferências especiais – As transferências especiais, integralmente operacionalizadas por meio da plataforma Transferegov.br, contam com novo normativo para prestação de contas a partir dessa quarta-feira (17). O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária, a Instrução Normativa (IN) nº 93, que busca regulamentar os procedimentos para fiscalização desse tipo de repasse a estados e municípios por meio de emenda parlamentar. O Transferegov.br já conta com relatório de gestão eletrônico disponível para a inclusão das informações. O que muda, a partir de agora, é que o preenchimento passa a ser obrigatório.