Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
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Murillo de Miranda Basto Neto
- Online e transmitidos ao vivo
- 04/08/2025
- 16 horas
Objetivos do Curso
Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais.
Público Alvo
Servidores públicos, membros de organizações da sociedade civil (OSCs), gestores públicos, assessores jurídicos, conselheiros de políticas públicas e demais profissionais que atuam na área de parcerias com OSCs.
Conteúdo do Curso
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Módulo 1 – Fundamentos do MROSC e seus Instrumentos Jurídicos (4h)
Histórico e evolução do MROSC
Contexto de criação da Lei nº 13.019/2014
Princípios norteadores: fomento, colaboração e cooperação
Objetivos e alcance da Lei nº 13.019/2014
Abrangência para União, estados, DF e municípios
Diferença entre parceria, prestação de serviço e contrato administrativo
Classificação dos instrumentos de parceria
Termo de Fomento
Termo de Colaboração
Acordo de Cooperação
Marco regulatório e o papel das OSCs
Definição legal de OSC
Requisitos para celebração de parceria
Módulo 2 – Etapas para Celebração da Parceria e Seleção Pública (4h)
Fases da parceria segundo o MROSC
Planejamento da parceria
Seleção da OSC
Formalização e execução
Procedimento de Chamamento Público
Exceções à obrigatoriedade do chamamento
Etapas do edital: publicação, julgamento e habilitação
Elaboração do Plano de Trabalho
Definição de metas e indicadores
Cronograma de execução e de desembolso
Critérios de sustentabilidade e monitoramento
Análise jurídica e técnica da proposta
Papel das comissões de seleção e avaliação
Enquadramento de despesas e vedações
Módulo 3 – Execução, Monitoramento e Prestação de Contas (4h)
Execução da parceria
Liberação de recursos e movimentação financeira
Realização de despesas: regras, documentos e limites
Remuneração de pessoal e pagamento de custos operacionais
Monitoramento e avaliação
Atribuições da administração pública e da OSC
Relatórios de execução do objeto e financeiro
Mecanismos de transparência ativa e controle social
Prestação de contas
Tipos de prestação de contas: simplificada e completa
Documentos obrigatórios
Análise e manifestação da administração pública
Rejeição de contas e consequências legais
Módulo 4 – Normas Complementares, Casos Práticos e Sistema Transferegov.br (4h)
Decreto nº 8.726/2016 – Regulamentação da Lei nº 13.019/2014
Detalhamento dos procedimentos
Regras sobre execução, controle e prestação de contas
Responsabilidades dos agentes públicos e dirigentes de OSCs
Sanções e responsabilização
Dever de diligência e boas práticas
A jurisprudência do TCU e recomendações da CGU
Análise de acórdãos e orientações normativas
Casos de irregularidades e recomendações
Utilização do Transferegov.br
Registro e formalização das parcerias
Módulo específico de parcerias com OSCs
Envio e análise do plano de trabalho, execução e prestação de contas
Instrutor
Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.
Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.
Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.
Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma Transferegov.br do Governo Federal.
Outras informações
04 a 05 de agosto de 2025
A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online transmitidas ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h e de 14h às 18.
Inscrições Online: R$ 700,00
Prazo final para inscrição: 02 de agosto de 2025.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 99240-9779/ 99191-8886 / 99361-2297
Boleto bancário emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.
A inscrição será confirmada mediante depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.
