Atualização dos modelos de declarações – Art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 – A Diretoria de Transferências e Parcerias da União atualizou os modelos de declarações de regularidade, a serem apresentadas pelos proponentes, visando dar atendimento às exigências para celebração de convênios ou contratos de repasse, em observância aos incisos II, VII, XV, XVI, XX, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 29, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Destaca-se que a necessidade de manter a padronização das declarações objetiva otimizar e desburocratizar o processo de comprovação das exigências pelos proponentes.
Os modelos já existiam, conforme divulgado no Comunicado nº 05/2021, porém fez-se necessária a atualização para compatibilizar com as novas regras advindas da edição da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023
Ressalta-se que, o processo de atualização das declarações contou com a contribuição dos representantes dos Elos União (concedentes), estadual e municipal que tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, as quais foram todas acatadas.
Dessa forma, a DTPAR divulga os modelos de declaração atualizados e recomenda a utilização destes por todos os proponentes, concedentes e, ainda, pela mandatária da União.
