Acordos firmados com Fundações de Apoio

Acordos firmados com Fundações de Apoio

I – Preceitos fundamentais

– Contexto de criação das fundações de apoio

– Definição de fundação de apoio

– Marco regulatório – Lei 8.958/1994 e Decreto 7.423/2010

– Âmbito de incidência da Lei 8.958/1994 – federal ou nacional?

– Modelos de relacionamentos admitidos pela Lei 8.958/1994

– Necessidade de regulamentação: formas de apresentação de projetos, procedimentos para aprovação, medidas de publicidade, forma de contratação, execução, acompanhamento, participação de servidores, bolsas, prestação de contas, entre outros.

– O papel do TCU na sedimentação das regras estabelecidas pela Lei 8.958/1994

II – Procedimentos

– Proposição/formalização

– Atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico

– Conceituação legal de desenvolvimento institucional

– Gestão administrativa e financeira de projetos

– Preenchimento dos requisitos legais pela fundação de apoio para celebração do ajuste

– Necessidade de credenciamento junto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia

– Transferência à fundação de apoio de recursos recebidos pela entidade apoiada por meio de Termo de Execução Descentralizado

– Requisitos a serem observados no caso de contratos e convênios

– Dispensa de licitação para contratação com fundação de apoio (art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993)

– Delimitação do objeto – vedação a objetos genéricos

– Necessidade de projeto básico/plano de trabalho

– Instrução do processo de contratação ou convênio

III – Execução

– Liberação dos recursos

– Regras de movimentação financeira

– Segregação das receitas da fundação de apoio e da entidade apoiada. Princípio da unicidade de tesouraria

– Subcontratação da execução das ações: limites legais

– Regras de aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio

– Em que casos observar o Decreto 8.241/2014?

– Regras de contratação estabelecidas no Decreto 8.241/2014: observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento convocatório. Do procedimento de contratação. Necessidade de pesquisa de mercado prévia à contratação. Procedimentos de seleção pública de fornecedores. Exigências de habilitação. Hipóteses de contratação direta. Regras de execução contratual.

– Instrumentos e ações de transparência na execução dos contratos e convênios

– Participação de servidores docentes e técnicos administrativos nos projetos executados em parceria com a fundação de apoio – critérios para concessão de bolsas

– Possibilidade de remuneração dos professores, inclusive os de regime de dedicação exclusiva, mediante concessão de bolsa

– Acompanhamento da execução dos ajustes pela instituição apoiada

– Atuação das unidades de auditoria interna no controle dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio

– Controle pelo TCU e CGU

IV – Prestação de Contas

– Documentos que deve compor a prestação de contas

– Dever de ressarcir a entidade apoiada pela utilização de seus bens e serviços

– Direito de propriedade dos bens adquiridos

– Devolução de recursos não utilizados

– Pagamento de taxa de administração à fundação de apoio

– Exame técnico e financeiro pela instituição apoiada

– Responsabilidades dos agentes envolvidos

– Guarda dos documentos