Ausência de celebração de contrato na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/93

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Leis de Incentivo no Transferegov.br

Transferências Especiais no Transferegov.br

Completo sobre Prestação de Contas no Transferegov.br

Completo sobre legislação de convênios

Legislação sobre o regime simplificado de convênios

Captação de recursos federais

Prestação de contas das transferências especiais

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