Curso sobre Termos de Execução Descentralizada no Transferegov.br

Curso sobre Termos de Execução Descentralizada no Transferegov.br

1. Introdução

– Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos;
– Tipos de instrumentos de transferência voluntária: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e termo de execução descentralizada.
– Termo de Execução Descentralizada: conceito, tipologia,

2. Legislação de regência

– Novo Decreto nº 10.426/2020
– Decreto Lei nº 200/1967;
– Decreto nº 825/1993;
– Lei Complementar nº 101/2000;
– Lei nº 10.180/2001;
– Portaria CGU nº 3/2006;
– Decreto nº 6.170/2007 e atualizações;
– Mensagem SIAGS nº 051.233/2008;
– Portaria Interministerial nº 507/2011;
– Portaria Conjunta nº 8/2012;
– Decreto nº 8.180/2013;
– Diretriz nº 02/2014;
– Nota nº 01/2014 – Advocacia-Geral da União;
– Portarias Interministeriais nº 507/2011 e 424/2016;
– Abordagem de regulamentos ou propostas de regulamentos específicos como contribuição aos TEDs; e
– Princípios e diretrizes gerais

3. Principais questões relacionadas a proposição de TED

 – Tipos de TED;
– Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas;
– Ressarcimento de despesas;
– Protocolo de intenções;
– Objeto;
– Justificativa;
– Caracterização de interesses recíprocos;
– Relação entre a proposta e o programa federal;
– Problema a ser resolvido;
– Público alvo;
– Resultados esperados;
– Capacidade técnica e gerencial: obrigatoriedade e avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta, da análise do Plano de Trabalho ou chamamento público;
– Vigência;
– Declaração de contrapartida;
– Plurianualidade;
– Cláusulas necessárias;
– Cláusula suspensiva ou futura;
– Prazo de execução;

4. Plano de Trabalho

– Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;
– Descrição do objeto;
– Apresentação das justificativas;
– Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;
– Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;
– Declaração do proponente – gestão recebedora;
– Aprovação da gestão descentralizadora.

5. Análise de Custos

– Composição de preços
– Das competências e responsabilidades
– Referências dos termos de referência e dos projetos básicos
– Conjunto de elementos
– Modelos de documentos
– Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto)
– Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior)
– Análise após celebração
– Planos de integridade: accontability e compliance

6. Análise dos Projetos pela UG/Gestão – descentralizadora

– Análise da proposta, do plano de trabalho sobre os aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos;
– Análise de custos e composição de preços
– Modelos diversos

7. Elementos constitutivos dos Termos de Execução Descentralizada

– Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização;
– Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes;
– Cláusulas obrigatória nos termos de execução descentralizada;
– Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá;
– Previsão orçamentária;
– Vigência e prorrogação;
– Denúncia e rescisão;

8. Assinatura e Publicação

– Requisitos para celebração;
– Prazos que devem ser observados;
– Comprovação do exercício de atividades;
– Condição de eficácia;
– Publicação.

9. Execução do TED

– Programação Financeira – obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira;
– Fiscalização da execução do objeto;
– Vedações para a execução;
– Contratação de terceiros;
– Condições gerais para a realização dos pagamentos;

10. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED

– Ajuste do Plano de Trabalho: hipóteses, requisitos e condições;
– Prorrogação de ofício: hipóteses, requisitos e condições
– Celebração de Termo aditivo: hipóteses, requisitos e condições;

11. Prestação de Contas

– Elaboração de relatório de prestação de contas
– Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes
– Abordagem sobre análise de mérito x financeira
– Relatório de gestão das unidades envolvidas
– Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo

12. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União