Nota técnica subsidia apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

Nota Técnica Conjunta emitida pelas Consultoria de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados, foi emitida com a finalidade de subsidiar a análise e os trabalhos legislativos de apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLDO 2024) – PLN nº 4/2023-CN, submetido ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por intermédio da Mensagem nº 149, de 14 de abril de 2023. A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. A competência atribuída pela Constituição de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conferem à LDO a possibilidade de tratar de assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de: emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; regulamentação do atual regime fiscal e adequação à proposta de novo arcabouço fiscal (PLP nº 93/2023); adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas, entre outros.