Guia de Emendas Orçamentárias do Ministério do Turismo PLOA 2023 – O Ministério do Turismo estabeleceu normas de repasse de recursos para a execução de projetos e ações. As regras e critérios foram publicados por meio da Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017, que substituiu a Portaria MTur nº 182, de 28 de julho de 2016.
A Portaria nº 39/2017 determina que 90% dos recursos oriundos de programação orçamentária do MTur devem contemplar, obrigatoriamente, municípios que fazem parte do Mapa do Turismo Brasileiro, estabelecido no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo.
A Portaria também sugere aos parlamentares o direcionamento de suas emendas orçamentárias às localidades incluídas no Mapa do Turismo Brasileiro, observando a categorização das mesmas.
