Entenda o processo legislativo dos projetos de lei ordinária – O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente.
Neste e-book, explicaremos brevemente algumas informações adicionais sobre o tema.
