Cartilha de Emendas Parlamentares do Ministério da Saúde para 2021 – O compromisso do Ministério da Saúde é a ampliação da oferta de serviços de saúde à população, garantindo assistência universal, integral e equânime. Exercendo a função de apoiar não apenas os estados e os municípios, mas também o corpo de parlamentares, o Ministério da Saúde publica esta Cartilha com orientações básicas para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2021, a serem alocados na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde.
Instituído pelo Decreto n.º 64.867, de 24 de julho de 1969, como fundo especial, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera federal.
Os recursos administrados pelo FNS destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e de entidades da administração direta e indireta integrantes do SUS.
Os recursos alocados no FNS destinam-se, ainda, às transferências para os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS. Cabe salientar que a destinação dos recursos é orientada pelas Políticas e Programas gerenciados pelas Secretarias Finalísticas do Ministério da Saúde.
