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A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal

A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal – O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal. Todos são autônomos entre si, porém possuem atuação restrita aos limites dispostos no texto constitucional.

O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade. São exemplos os serviços de pavimentação de vias, limpeza urbana e transporte urbano.

Saiba mais nesse nosso e-book.

 

A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal

Murillo de Miranda Basto Neto

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