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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Leis de Incentivo no Transferegov.br

Transferências Especiais no Transferegov.br

Completo sobre Prestação de Contas no Transferegov.br

Completo sobre legislação de convênios

Legislação sobre o regime simplificado de convênios

Captação de recursos federais

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Transferegov.br Completo – Sigpar

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Transferegov.br para o Terceiro Setor

Emendas Parlamentares

Termos de Execução Descentralizada no Transferegov.br

Transferegov.br Completo – Sigpar

A nova IN TCU nº 93/2024 sobre transferências especiais

Orçamento público para a captação de recursos

Gestão de parcerias através de Painéis Gerenciais

Acordos firmados com Fundações de Apoio

Fiscalização e Monitoramento de Convênios

Leis de Incentivo no Transferegov.br

Prestação de contas das transferências especiais

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Legislação sobre o regime simplificado de convênios

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Gestão de Obras Públicas

Planejamento das Contratações e Formação de Preços

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Completo sobre Prestação de Contas no Transferegov.br

Projetos básicos de obras no Transferegov.br

Transferências Fundo a Fundo no Transferegov.br

Captação de recursos federais

Elaboração de projetos

Transferências Especiais no Transferegov.br

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Políticas públicas educacionais SIMEC

Emendas Parlamentares

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A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal

A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal – O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal. Todos são autônomos entre si, porém possuem atuação restrita aos limites dispostos no texto constitucional.

O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade. São exemplos os serviços de pavimentação de vias, limpeza urbana e transporte urbano.

Saiba mais nesse nosso e-book.

 

A Organização Governamental Brasileira e a Competência Municipal

Murillo de Miranda Basto Neto

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