A aplicação da LGPD na administração pública e sua conciliação com a Lei de Acesso à Informação – A LGPD – Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais é, sem dúvida, uma das maiores novidades em termos de desafio para toda a administração pública em todos os níveis federativos. Este desafio se torna ainda mais intenso em relação aos entes municipais, visto que, em muitos casos, não possuem estrutura de tecnologia da informação, de pessoal e, principalmente, de mapeamento e gerenciamento de processos de trabalho.
Tais premissas são muito relevantes para um correto projeto de adequação e já demandam, por si só, um gasto de energia e atenção relevantes dos órgãos. Não fosse só isso, a LGPD estabelece obrigações especiais para a administração pública.
Neste e-book, explicaremos brevemente algumas informações adicionais sobre o tema.
