Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

R$1.200,00R$1.500,00

27 a 28 de Julho de 2020 - 16 horas

Curso de suma relevância para Servidores Federais, Estaduais e Municipais que estão pactuando parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC. Dirigentes de ONGs devem participar.

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Da teoria à prática

27 a 28 de Julho de 2020 - 16 horas

Objetivos do Curso

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Da teoria à prática – Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Da teoria à prática Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados.

Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

I – MROSC: Uma agenda ampla

Lei 13.019/2014 – Uma conquista social

Organizações da Sociedade Civil: Parcerias importantes para as políticas públicas

II – Noções Gerais

Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo.

III – Legislação aplicada à matéria

Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016

Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015

Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015

Medida Provisória nº 684/2015

Lei nº 13.019/2014

Portaria Interministerial nº 424/2016

Lei nº 12.101/2009

Leis nº 9.790/1999

Lei nº 9.532/1997

Lei nº 9.249/1995

Lei nº 8.666/1993

Lei nº 8.429/1992

IV – O que muda com a Lei nº 13.019, de 2014?

Aspectos gerais

O que muda para as organizações da sociedade civil?

O que muda para a administração pública?

O que muda para os órgãos de controle?

V – As Etapas de uma Parceria

Planejamento: Planejamento da administração pública e planejamento das  organizações da sociedade civil.

Seleção e contratação: Normas Gerais, Princípios, Diretrizes fundamentais do regime jurídico, Capacidade técnica e operacional, Transparência e controle, Participação social e divulgação das ações, Regime de mútua cooperação, Comissão de seleção, Chamamento público como regra geral, Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público, O caso das Emendas, Procedimento de manifestação de interesse social, Proposta, Plano de trabalho, Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, Impedimentos para celebração, Cláusulas essenciais e Anexos do instrumento de parceria.

Execução:  Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil, Vedações, Liberação dos recursos,  Movimentação e aplicação financeira dos recursos e alterações e prorrogação da parceria.

Monitoramento e avaliação:  Gestor da Parceria, Administrador Público, Comissão de Monitoramento e Avaliação, Conselhos de Políticas Públicas e o Administrador Público.

Prestação de contas: Normas Gerais, Manuais específicos. Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00), Verdade real e os resultados alcançados, Plataforma eletrônica, Relatório de Execução do Objeto, Relatório de Execução Financeira, Relatório da visita técnica, Relatório técnico de monitoramento, Parecer técnico de análise, Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações, Prazo de até 90 (noventa) dias, Aprovação da prestação de contas com ressalvas, Rejeição da prestação de contas e TCE e Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)

O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.

O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil será ministrado pelo professor  Murillo de Miranda Basto Neto que foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Carga horária: 16 horas

1º dia:

08:00 h – Credenciamento

08:30 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

2º dia:

08:00 h – Início da Aula

10:30 h – Intervalo

12:30 h – Almoço

13:30 h – Retorno à aula

16:00 h – Intervalo

18:00 h – Término da aula

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O evento acontecerá na modalidade ONLINE e AO VIVO, com transmissão e interação entre o professor e os participantes em plataforma de treinamentos, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho.

Você pode fazer onde preferir, desde que tenha em mãos um dispositivo com acesso à internet e uma boa conexão!

O evento acontece em tempo real, ministrado pelos consultores em plataforma de treinamento com 100% de qualidade de vídeo e áudio.

Incluso: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio,  material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Na I9 Treinamentos o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o professor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail no período válido de até um ano após o encerramento das aulas.

Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o participante.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

R$ 1.200,00: inscrições para inscrição efetuada até 13/07/2020; e

R$1.500,00: inscrições para  inscrição efetuada após 13/07/2020.

Prazo final para inscrição: 26 de Julho de 2020. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos. 

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected]  ou pelos Telefones (61)  4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO:

Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos;
  • Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

FORMAS DE PAGAMENTO:

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.

Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1

Mercado Pago com possibilidade de parcelamento

Marcado livre com possibilidade de parcelamento

Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados

Razão Social: I9 Treinamento Ltda

Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF

CNPJ: 24.091.611/0001-50

Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017

O envio do empenho deverá ser feito até o dia 26 de Julho de 2020. pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

O Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada.

Investimento

inscrições até 13/07/2020, inscrições após 13/07/2020

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