A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade restrita. Ao contrário do setor privado, que pode fazer tudo aquilo que não lhe é vedado por lei, o setor público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. No setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza e mesmo a discricionariedade está vinculada ao que a Lei permite. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”.

No entanto, apesar de estar escrito em lei e em normativos infralegais, muitos gestores e servidores falham na interpretação e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente falhas e irregularidades nos atos de gestão dos convênios.

O curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse estratégico dos profissionais envolvidos na gestão de convênios, tanto concedentes quanto convenentes. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.

I – Identificação de falhas na celebração dos instrumentos

1. Apresentação;
2. Identificando falhas na formalização utilizando o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV (Prática no Computador):
3. Irregularidade no objeto;
4. Identificação de falhas e Irregularidades no Plano de Trabalho;
5. Impropriedades no processo de formalização do instrumento;
6. Identificação das principais Falhas e Irregularidades na Elaboração e Formalização- Visão dos Órgãos de Controle.

II – Identificando falhas, fraudes e irregularidades na execução dos instrumentos

1. Irregularidade na liberação das parcelas;
2. Desvio de finalidade e no objeto;
3. Alteração no Plano de Trabalho;
4. Prestação de serviço direta;
5. Taxa de Administração camuflada na execução;
6. Irregularidades na Contratação de Consultorias;
7. Falhas na contratação e no Pagamento de Pessoal;
8. Remuneração indireta dos dirigentes;
9. Impropriedades na realização de cursos e treinamentos;
10. Irregularidades verificadas na realização de eventos (Shows, Feiras, Congressos e Seminários, e outros);
11. Não cumprimento ou cumprimento parcial do objeto dos instrumentos;
12. Suspensão Parcial na Liberação dos Recursos;
13. Controle dos Bens Permanentes;
14. Dispensa/inexigibilidade de licitação efetuadas de modo indevido;
15. Irregularidades na realização da Cotação e Pesquisa de Preços;
16. Superfaturamento na aquisição de produtos;
17. Realização de despesas inelegíveis;
18. Falhas e Irregularidades na Provisão dos Encargos Sociais;
19. Irregularidades na Prestação de Serviço Direta do Convenente;
20. Impropriedades na contração emergencial;
21. Realização de despesas em data anterior e posterior a vigência;
22. Falhas na contratação de pessoa jurídica;
23. Impropriedades com diárias;
24. Falhas e irregularidades na realização de pagamentos;
25. Identificando outras falhas e irregularidades.

III – Detecção e apuração de irregularidades e fraudes no SICONV

1. Fraudes;
2. Auditoria de Fraudes;
3. Tipologias;
4. Procedimentos e Técnicas aplicáveis na detecção de fraudes;
5. Provas e Evidências;
6. Tipos e casos práticos mais comuns de fraudes em Convênios;
7. Fraudes com Notas Fiscais;
8. Fraudes nos processos licitatórios;
9. Fraudes na cotação de preços;
10. Identificação do Trespasse;
11. Fraudes e irregularidades no Trespasse;
12. Casos Práticos de Trespasse;
13. Detecção de Irregularidades e Fraudes na execução de Emendas Parlamentares;
14. Inteligência do Controle Interno e Externo na apuração de fraudes;
15. Sigilo bancário e obtenção de provas;
16. Fraudes apuradas e denunciadas pelo Ministério Público Federal – MPF;
17. Principais casos de fraudes e irregularidades identificados pela Controladoria Geral da União – CGU;
18. Fraudes e irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Contas da União – TCU.

IV – Exame prático da prestação de contas no SICONV

1. Análise das prestações de contas;
2. Indícios de Irregularidades;
3. Relatórios e Pareceres Técnicos;
4. Exame de Notas Fiscais;
5. Verificação da conta específica;
6. Execução parcial do objeto;
7. Principais falhas e Irregularidades nas prestações de contas – Ótica dos Órgãos de Controle;
8. Avaliação de Prestação de Contas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

V – Fiscalização e acompanhamento dos órgãos de controle externo e interno

1. Atuação do Controle Interno na execução e prestação de contas dos instrumentos;
2. Competência e procedimentos dos Tribunais de Contas Estaduais e TCU;
3. Fiscalização da Controladoria Geral da União – CGU;
4. Controle e acompanhamento dos órgãos concedentes;
5. Atuação do Ministério Público Federal;
6. Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo – Rede Infocontas;
7. Procedimentos do Controle Interno e Externo.

VI – Exercícios práticos no SICONV

1. Estudos de casos práticos de identificação de falhas, fraudes e irregularidades na gestão dos convênios públicos, termos de colaboração e fomento, durante o decorrer de todo o treinamento, dando ênfase na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014.