3° Curso da nova legislação de convênios e contratos de repasse

Propiciar aos participantes o correto entendimento teórico da nova legislação de convênios públicos. O curso aborda de forma sistematizada e atualizada o decreto nº 6.170/2017 (atualizado pelo decreto nº 8.943/2016, decreto nº 8.244/2014, decreto nº 8.180/2013, decreto nº 7.641/2011, decreto nº 7.594/2011, decreto nº 7.568/2011, decreto nº 6.619/2008, decreto nº 6.497/2008, decreto nº 6.428/2008 e decreto nº 6.329/2007), bem como as recentes Portarias Interministeriais nº 67/2017 nº 66/2017, nº 38/2017, nº 424/2016 e as recentes alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 101, de 20 de Abril de 2017. Voltado também ao Portal de Convênios e ao Siconv.

I – Noções Gerais

• Conceitos
• Aplicabilidade da Portaria Interministerial n 424/2016
• Estratificação e nivelamento dos instrumentos
• Obrigatoriedade do Siconv
• Matriz de responsabilidades
• Programas de convênios x Programas de Governo: interação
• Chamamento público: quando, como e porquê?
• Vedações quanta à celebração
• Plurianualidade
• Consórcios públicos

II – Condições para apresentação de projetos

• Cadastramento institucional
• Projeto: a lógica normativa e as boas práticas
• Contrapartida
• Proposição:
• Plano de Trabalho:
• Projeto básico e termos de referência

III – Atos preparatórios, formalização e celebração de Convênios

• Condições para Celebração: LRF e LDO
• Condições para a Celebração: Decreto n 6.170/2017 e Portaria n 424/2016
• Condições para a Celebração: Situações fundiárias para projetos que envolvam obras
• Pré-requisitos relativos à avaliação e analise
• Pré-requisitos relativos à empenhos e pré-empenhos
• Destinação de eventuais bens remanescentes
• Cláusulas Obrigatórias nos instrumentos jurídicos
• Condições para a participação de executores nos instrumentos jurídicos
• Assinatura dos instrumentos jurídicos
• Publicação do extrato do instrumento jurídico
• Notificações relativas à celebração

IV – Execução de Convênios

• Vedações
• Despesas administrativas x taxa de administração: quais as diferenças
• Possibilidade de pagamento de pessoal e encargos em projetos com Organizações da Sociedade Civil
• Condições pra liberação dos repasses
• Formas de liberação de repasses
• Contratação de terceiros
• Contratação de terceiros por Organizações da Sociedade Civil
• Contratação de terceiros por Órgãos e Entidades da Administração Pública
• Pagamentos à terceiros solicitações, liberações, realizações e registros
• Pagamentos por OBTV e por OBTV para o convenente
• Condições para realização de pagamentos
• Pagamentos na boca do caixa
• Pagamentos em obras com valor superior a R$ 10.000.000,00
• Outras considerações sobre pagamentos à fornecedores

V- Alterações

• Tipos de alterações
• Forma de proposição de alterações
• Vedações de alterações

VI – Acompanhamento e Fiscalização

• Objetivo
• Responsáveis
• Capacidade técnica em acompanhar por parte do concedente
• Metodologias, formas e critérios de fiscalização
• Sonegação de processos, documentos e informações
• Responsabilização administrativa, civil e penal
• Registro de ocorrências
• Apoio de terceiros e delegação de competência
• Aspectos a serem verificados no processo de acompanhamento e fiscalização
• Vinculação do processo de acompanhamento e fiscalização com a prestação de contas
• Esclarecimentos e irregularidades
• Suspensão da liberação dos recursos
• Comunicação das irregularidades decorrentes

VII – Prestação de Contas

• Sujeição à prestar contas da sua boa e regular aplicação
• Prazo para apresentação
• Notificações em caso de não apresentação
• Inexecução física: consequências e divulgação obrigatória
• Inadimplência no SICONV
• Responsabilização solidária: o que fazer?
• Suspensão da inadimplência
• Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado
• Prazo máximo de trinta dias para recolhimento dos recursos remanescentes
• Proporcionalidade na devolução de saldos remanescentes
• Elementos de composição da prestação de contas
• Registros e análise no Siconv
• Tomada de decisão acerca das contas: prazos e resultados
• Consequências quando da rejeição de contas

VIII – Denúncia e Rescisão

• Motivos para a denúncia e rescisão
• Consequências da Rescisão que cause dano ao erário

IX – Regime simplificado de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas

• Situações que possibilitam o regime simplificado
• Aplicação de medidas no regime simplificado para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
• Aplicação de medidas no regime simplificado para para execução de custeio ou aquisição de equipamentos com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
• Consequências de irregularidades em instrumentos celebrados em regime simplificado

X – Tomada de Contas Especial – TCE

• Conceito
• Fase interna e fase externa
• Situações de instauração
• Consequências da instauração da TCE
• Notificações obrigatórias: quem e como?
• Situações que ensejam a retirada da inadimplência na fase interna
• Situações que ensejam a retirada da inadimplência na fase externa

XI – Disposições complementares

XII – Quadro comparativo entre a Portaria Interministerial 507/ e a Portaria Interministerial 424/2016