Nova Lei de Licitações traz definição mais clara do termo de referência – Um dos principais documentos da fase interna da licitação, o termo de referência é responsável por condensar os dados essenciais do objeto que se pretende contratar pela Administração Pública. Com o advento do pregão, Lei n° 10.520/00, o procedimento ganhou espaço no processo licitatório. A nova Lei de Licitações, por sua vez, descreve os elementos necessários para a construção do termo de referência. É o que destaca o professor Raphael Franco Cavalcante.
Neste e-book, explicaremos brevemente algumas informações adicionais sobre o tema.
