Modelos de declarações de regularidade – Art. 22 da PI nº 424/2016 – A Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União (DETRU), divulga os modelos de declarações de regularidade, a serem apresentadas pelos proponentes, para atendimentos das exigências para celebração de convênios ou contratos de repasse constantes dos incisos II, VII, XV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Destaca-se que a padronização das declarações previstas no art. 22 da PI nº 424, de 2016, visa otimizar e desburocratizar esse processo de comprovação das exigências pelos proponentes.
Os modelos foram elaborados pelo DETRU, a partir de solicitações de representantes estaduais e municipais da Rede +Brasil. Importa consignar que os representantes dos Elos: União (concedentes), estadual e municipal tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, as quais, em sua maioria, foram incorporadas aos modelos.
