Guia de Emendas Orçamentárias do Ministério da Educação PLOA 2023 – A educação, pilar para o crescimento e desenvolvimento social, é direito fundamental e garantido constitucionalmente, sendo de grande relevância no âmbito do Poder Legislativo, o qual busca formular e aprimorar políticas públicas para todo o território nacional em um Estado Democrático de Direito.
Sob a perspectiva do Executivo no que tange ao Ministério da Educação (MEC), braço do Governo para elaboração e execução da Política Nacional de Educação, objetiva- se assegurar o bom ordenamento e relacionamento com o Legislativo. As emendas parlamentares constituem instrumentos pelos quais o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual.
Nesse sentido, elas buscam aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Oportuniza-se, dessa forma, acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que o parlamentar representa.
