Cartilha sobre implantação de Serviços de Inspeção Municipal vinculados a consórcios públicos – Esta cartilha é uma iniciativa colaborativa entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para auxiliar gestores públicos municipais na criação de Serviços de Inspeção Municipal e sua organização em consórcios públicos. Segundo uma pesquisa recente da CNM, 40% dos municípios brasileiros possuem Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e apenas 11% desses serviços são prestados por meio de consórcios públicos. Os municípios pesquisados que não prestam o SIM informaram que a principal razão é a falta de recursos financeiros para criação do serviço.
Com esse diagnóstico, percebe-se o importante papel dos consórcios públicos para aumentar a atuação dos SIM, com redução de despesas, oportunidades de regularização para os micro e pequenos empreendimentos, maior segurança sanitária dos produtos comercializados, aumento do mercado consumidor para os negócios locais, maior possibilidade de inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal e promoção da segurança alimentar da população.
Assim, dois ou mais municípios podem se organizar em consórcio público, compartilhar suas estruturas e dividir suas despesas, para viabilizar seus SIM e, por conseguinte, permitir o registro e
a fiscalização dos empreendimentos e dos produtos produzidos em cada município. Ademais, poderão viabilizar o comércio nacional dos produtos inspecionados em cada município, por meio da adesão do consórcio público de municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI ou da obtenção do selo ARTE para produtos inspecionados com características artesanais.
Para maiores informações sobre programas de governo, faça um dos nossos cursos clicando aqui.
