Cartilha de Emedas Parlamentares do Ministério do Turismo – O Ministério do Turismo estabeleceu normas de repasse de recursos para a execução de projetos e ações. As regras e critérios foram publicadas por meio da Portaria MTur nº 39, de 10 de março de 2017, que substitui a Portaria MTur nº 182, de 28 de julho de 2016.
A Portaria nº 39/2017 determina que 90% dos recursos oriundos de programação orçamentária do MTur devem contemplar, obrigatoriamente, municípios que fazem parte do Mapa do Turismo Brasileiro, estabelecido no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo.
A Portaria também sugere aos parlamentares direcionarem suas emendas orçamentárias às localidades incluídas no Mapa do Turismo Brasileiro, observando a categorização das mesmas.
O Mapa do Turismo Brasileiro define o recorte territorial que deve ser trabalhado prioritariamente pelo MTur. É um instrumento de ordenamento que auxilia tanto o governo federal quanto os estados no desenvolvimento das políticas públicas para o turismo.
Ou seja, o Ministério do Turismo prioriza as cidades que adotam o turismo como estratégia de desenvolvimento e orienta os parlamentares a focarem esforços nas mesmas áreas. Isso possibilitará melhorias na distribuição e otimização de recursos públicos e o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, além de outros dispositivos legais vigentes e das observações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
Atualmente, o Mapa do Turismo Brasileiro é composto por 333 regiões, com 2.694 municípios, conforme Portaria nº 271, de 23 de agosto de 2019. E para atender melhor às necessidades de cada uma delas, conforme a sua realidade, o MTur categorizou os municípios de acordo com o desempenho da economia do turismo.
Assim, para o aporte de emendas ao orçamento do MTur, recomenda-se que os parlamentares observem, também, a categoria do município e verifiquem os itens de apoio elencados pelo MTur que mais se adequam à realidade destes. Veja a Portaria MTur nº 39/2017, disponível no www.turismo.gov.br/legislacao-portarias, e confira a lista de opções que o MTur priorizará na execução de seu orçamento de programação. Suas emendas também poderão seguir a mesma lógica!
Para saber se o município faz parte do Mapa do Turismo Brasileiro e consultar a sua categoria, acesse www.mapa.turismo.gov.br.
