Atribuições e legislação sobre a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), órgão legislativo do Congresso Nacional, composta por Deputados e Senadores, foi instituída pelo art. 166, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Conheça nesse e-books suas atribuições e legislações acerca da matéria.
Para um curso sobre o tema, clique aqui !!!
