ACÓRDÃO Nº 9939/2017 - TCU - 2ª Câmara

	Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, e 11 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 157 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em sobrestar o julgamento das presentes contas até que os processos TC 022.435/2016-6 e TC 027.162/2016-8 tenham suas respectivas decisões de mérito proferidas, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-019.668/2014-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)
	1.1. Responsáveis: Edson Ronaldo Nascimento (362.453.050-04); Italo Oliveira Mendes (035.713.696-96); Luis Henrique Fanan (020.410.858-60); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sergio Braune Solon de Pontes (149.906.951-00); Simone Maria da Silva Salgado (284.959.421-00); Valdir Moysés Simão (021.728.738-70)
	1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo
	1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).
	1.6. Representação legal: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 
	1.7.1. Recomendar à SE/MTur:
	1.7.1.1.elaborar diagnóstico detalhado da situação dos convênios cujas prestações de contas encontram-se pendentes de análise e, na sequência, elaborar plano de ação e cronograma para o tratamento do passivo de prestação de contas pendentes de análise;
	1.7.1.2.incluir, em normativo adequado, regramento a respeito da obrigatoriedade de cadastramento de informação no(s) sistema(s) de informação adotado(s) na Pasta para garantir o controle e o acompanhamento tempestivo, fidedigno e completo das transferências voluntárias;
	1.7.1.3.adequar o quantitativo de pessoal em exercício na CGCV, especialmente na Coordenação de Prestação de Contas (CPC), a partir de diagnóstico realizado no âmbito da Secretaria-Executiva, a fim de reduzir a quantidade de passivo de prestações de contas de transferências voluntárias com pendência de análise financeira e evitar incongruência de informações acerca dessas transferências;
	1.7.1.4.abster-se de celebrar Termo de Descentralização de Crédito que não contenha justificativa apta a demonstrar a necessidade de execução da ação por outro órgão, o critério objetivo utilizado para a escolha do Ministério do Turismo, a comprovação do atendimento ao princípio da eficiência e as razões previstas no art. 12 da Lei n° 9.784/1999;
	1.7.1.5.avaliar a viabilidade de celebração de Termos de Descentralização de Crédito para a realização de atividade de interesse exclusivo da unidade descentralizadora, considerando as limitações do objeto dos contratos firmados pelo Ministério do Turismo, bem como as limitações de recursos humanos e tecnológicos;
	1.7.1.6.estabelecer em normativo interno a necessidade de prévia análise e aprovação dos termos de cooperação mediante parecer técnico da área competente e parecer jurídico da Consultoria Jurídica, em consonância com o art. 44 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 507, de 24/11/2011, e com o art. 38, c/c art. 116, ambos da Lei n° 8.666/1993;
	1.7.2. Dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dos seguintes fatos à SE/MTur:
	1.7.2.1.o conteúdo mínimo obrigatório do Relatório de Gestão apresentou inconsistências, uma vez que o gestor não apresentou as providências adotadas para todas as recomendações expedidas pela CGU em 2013;
	1.7.2.2.as garantias prestadas pelas empresas licitantes vencedoras do certame Concorrência 01/2012 possuíam valores e vigências divergentes ao que fora exigido na referida licitação, em desacordo com os subitens 25.1 e 25.3 do edital.