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TCU recomenda ao Governo Federal melhores critérios e gestão de risco para liberação de obras de mobilidade e saneamento

TCU recomenda ao Governo Federal melhores critérios e gestão de risco para liberação de obras de mobilidade e saneamento

TCU recomenda ao Governo Federal melhores critérios e gestão de risco para liberação de obras de mobilidade e saneamento

TCU recomenda ao Governo Federal melhores critérios e gestão de risco para liberação de obras de mobilidade e saneamento – O TCU – Tribunal de Contas da União publicou nesta sexta-feira, 21 de setembro de 2018, acórdão pelo qual traz uma série de recomendações para que o Governo Federal tenha melhores critérios e aperfeiçoe a gestão de riscos na liberação de financiamentos para projetos estaduais e municipais que chegam por meio do Ministério das Cidades.

Auditorias do TCU mostram que diversos destes pedidos de financiamentos possuem falhas de projetos ou mesmo irregularidades, como sobrepreço ou licitações que podem, na prática, prejudicar a concorrência e favorecer determinados grupos econômicos.

As recomendações envolvem o Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e a Caixa Econômica Federal – CEF.

O Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, libera os recursos para obras de mobilidade urbana, saneamento e urbanização de favelas, por exemplo. TCU recomenda ao Governo Federal melhores critérios e gestão de risco para liberação de obras de mobilidade e saneamento

Uma das recomendações é analisar o histórico de quem for pedir os financiamentos.

instituir sistemáticas de acompanhamento de empreendimentos diferenciadas em função de critérios de risco, considerando, por exemplo, intervenções em cidades com indicadores mais desfavoráveis, retrospecto do ente proponente, materialidade do investimento, complexidade e capilaridade, situação da obra em conselho profissional, condições de atraso ou de avanço do objeto e relevância social da iniciativa;

A cada seis meses, o Ministério das Cidades deve enviar um relatório ao TCU sobre o cumprimento destas recomendações.

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Outra recomendação é o aperfeiçoamento do controle para que projetos realmente viáveis tenham acesso aos financiamentos.

aperfeiçoar a sistemática de acesso às verbas federais a serviço dos objetivos do MCidades, a fim de possibilitar a apresentação de projetos viáveis e tecnicamente adequados, seja pela implementação de ações diretamente voltadas ao apoio ao planejamento urbano e à capacidade de proposição de projetos dos interessados, seja pela modificação da sistemática de chamamentos, com ou sem a formação de “banco de projetos”;

O TCU cita alguns exemplos de projetos com falhas ou indícios de irregularidades que tiveram de ser barrados pelo órgão, mas que passariam pelo Ministério das Cidades, entre os quais, o pedido de financiamento do Corredor de Ônibus Radial Leste, na capital paulista.

9.4. dar ciência ao Ministério das Cidades sobre as situações adiante relacionadas, identificadas no processo de seleção de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 9.4.1. seleção e contratação das obras do Corredor de ônibus do Distrito Federal, no valor de R$ 148 milhões, com base em objeto com definição deficiente (processo SEI 8 0 0 0 0 . 0 1 6 9 8 6 / 2 0 11 – 3 0 ) ; 9.4.2. seleção e contratação das obras do sistema de esgotamento sanitário no Estado de Roraima, de valor estimado em R$ 155 milhões, a despeito de haver parecer técnico com manifestação desfavorável à sua contratação, sem justificativa (processo SEI 80000.045466/2013-04); e 9.4.3. seleção das obras do Corredor Radial Leste, em São Paulo/SP, no valor de R$ 3,1 bilhões, anteriormente à apresentação da respectiva proposta do ente municipal e do devido pronunciamento pelo Ministério das Cidades (processo SEI 80020.005985/2013-93);

Outra recomendação ao Governo Federal é que haja de fato políticas públicas de mobilidade, saneamento e urbanização, para que o País não necessite mais de programas específicos, como o PAC.

fortalecer as políticas públicas de saneamento básico, urbanização de favelas e mobilidade urbana, para que deixem de depender apenas de programas eventuais como o PAC e adquiram perspectiva de continuidade e permanência, passando inclusive a dispor de fontes de recursos específicas no orçamento geral da União;

Fonte

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