Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais

Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais

Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais

Ministro Toffoli acolheu embargos de declaração da OAB.

Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais – O ministro Dias Toffoli, do STF, acolheu em parte, com efeitos modificativos, EDcl da OAB contra a decisão monocrática pela qual, liminarmente, suspendeu todas as decisões que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do Fundeb. A decisão embargada é de janeiro último.

Leia também:

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

A Ordem alegou que a decisão não distinguiu entre ações individuais conduzidas por advogados privados e execuções decorrentes de título coletivo, destacando que toda a jurisprudência sobre a matéria foi formada a partir de ações individuais.  

O ministro considerou que de fato a decisão embargada não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva; e que padeceu também de omissão ao não excluir de sua incidência as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram.

Assim, declarou expressamente que a decisão não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.  

Embargos recebidos em parte
PRESIDÊNCIA
Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos , através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária , pelos advogados que atuaram no feito. Publique-se. Intimem-se.
Processo: SL 1.186

Veja a decisão.

Fonte

Conheça a relação de cursos online e ao vivo da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

Conheça cursos presenciais I9 Treinamentos 2019

maio 2019

22mai(mai 22)08:3024(mai 24)16:30Legislação e prática sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDPSaiba efetuar a gestão da solicitação de diárias e passagens os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

27mai(mai 27)08:0028(mai 28)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicosAssegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

29mai(mai 29)08:3031(mai 31)16:30Licitação e contratação de obras e serviços de engenhariaQuestões práticas sobre Licitação, Contratação, Gestão e Fiscalização de Obras e serviços de engenharia, incluindo aspectos fundamentais sobre anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, orçamento, orientações do SINAPI, CAIXA e TCU.

junho 2019

03jun(jun 3)08:0004(jun 4)18:00Emendas Parlamentares junho de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

05jun(jun 5)08:3007(jun 7)16:30Curso de Auditoria, Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos no setor públicoTécnicas e rotinas de acordo com as Normas de Auditoria e Gestão de Riscos Aplicáveis ao Setor Público

10jun(jun 10)08:0014(jun 14)17:00Curso Siconv Completo Junho de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento do Siconv e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do Siconv

17jun(jun 17)08:0018(jun 18)17:00Plataforma +Brasil Junho de 2019 Incluindo atualizações do SiconvPlataforma +Brasil Junho de 2019 incluindo atualizações do Siconv

19jun(jun 19)08:0021(jun 21)17:00A nova matriz de saldos contábeis – MSC através do SICONFISaiba tudo sobre o SICONFI e desenvolva todas as suas potencialidades.

24jun(jun 24)08:0025(jun 25)17:00Gestão do Patrimônio Público sob ótica das NBCASPConheça as modernas técnicas de suprimentos e gestão de materiais e principalmente, na área pública o Desfazimento de Bens.

26jun(jun 26)08:3028(jun 28)16:30Orçamento Público integrado com Execução Orçamentária, Financeira e ContábilCompreenda os fundamentos e princípios que norteiam o ciclo orçamentário e seus instrumentos de gestão pública referentes aos recursos públicos.

julho 2019

01jul08:0002(jul 2)17:00Contratação de Serviços Terceirizados em três momentosTudo sobre Contratação de Serviços Terceirizados em três momentos: Planejamento da licitação, seleção de propostas e gerenciamento do contrato.

03jul(jul 3)08:3005(jul 5)16:30Curso de Siconv compactoCurso compacto para aqueles que tem pouco tempo e querem aprender sobre o funcionamento do Siconv e sua correta utilização.

08jul(jul 8)08:0009(jul 9)17:00Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilPrepare editais de seleção de organizações da sociedade civil que assegurem processos econômicos e juridicamente eficientes.

10jul(jul 10)08:3012(jul 12)16:30Cerimonial, Protocolo e Organização de EventosHabilite-se a executar solenidades com excelência.

15jul(jul 15)08:0019(jul 19)17:00Curso Siconv Completo Julho de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento do Siconv e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do Siconv

24jul08:0018:00Simec Introdução ao PAR julho de 2019compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

25jul08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR julho de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

26jul08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução julho de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

29jul(jul 29)08:3031(jul 31)16:30Tesouro Gerencial AvançadoExecute as funções do sistema Tesouro Gerencial

Cursos em Destaque