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Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais

Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais

Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais

Ministro Toffoli acolheu embargos de declaração da OAB.

Suspensão de pagamento de honorários com recursos do Fundeb não atinge ações individuais – O ministro Dias Toffoli, do STF, acolheu em parte, com efeitos modificativos, EDcl da OAB contra a decisão monocrática pela qual, liminarmente, suspendeu todas as decisões que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do Fundeb. A decisão embargada é de janeiro último.

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A Ordem alegou que a decisão não distinguiu entre ações individuais conduzidas por advogados privados e execuções decorrentes de título coletivo, destacando que toda a jurisprudência sobre a matéria foi formada a partir de ações individuais.  

O ministro considerou que de fato a decisão embargada não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva; e que padeceu também de omissão ao não excluir de sua incidência as ações já transitadas em julgado, que ensejaram a expedição de ordens de pagamento de honorários, em favor dos respectivos advogados, que as patrocinaram.

Assim, declarou expressamente que a decisão não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.  

Embargos recebidos em parte
PRESIDÊNCIA
Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos , através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária , pelos advogados que atuaram no feito. Publique-se. Intimem-se.
Processo: SL 1.186

Veja a decisão.

Fonte

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