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Supremo impede privatização de estatais sem aval do Congresso

Supremo impede privatização de estatais sem aval do Congresso

Supremo impede privatização de estatais sem aval do Congresso

Já a venda de empresas subsidiárias sem autorização dos parlamentares foi aprovada pelos ministros do Supremo.

Supremo impede privatização de estatais sem aval do Congresso – O Supremo Tribunal Federal proibiu a privatização de estatais sem a permissão do Congresso Nacional, mas autorizou a venda de empresas subsidiárias sem esse aval.

Os 11 ministros decidiram por unanimidade que é preciso de autorização do Congresso quando a venda é de empresas-mãe. Ao todo, são 46 estatais, como Petrobras e Eletrobras. Mas, no debate sobre a venda de ações de empresas públicas subsidiárias, foram apresentadas quatro correntes pelos ministros.

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Nesta quarta-feira (5), o relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o estado só poderia abrir mão do controle acionário de uma estatal se tivesse o aval do poder legislativo, e também deveria ser feita a licitação.

“Permitir a venda direta de ações em montante suficiente a perder o controle acionário ou societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que todas as alienações serão realizadas, entre aspas: ‘mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes’”, disse Lewandowski.

Mas em relação a subsidiárias e controladas, nove ministros, a maioria, entenderam que não há necessidade de lei específica para a venda. E sete ministros, também maioria, entenderam que é possível dispensar licitação. A Petrobras tem 36 subsidiárias, e a Eletrobras, 30.

O ministro Luiz Fux afirmou que manter empresas sob a tutela do estado não é garantia de eficiência nem de moralidade. O voto dele foi a favor da dispensa de autorização do legislativo e de lei específica.

“Eficiente é um sistema que propicia maior flexibilização na atuação dessas empresas estatais e, quiçá, na alienação do controle de ações de suas subsidiárias, que só vêm causando prejuízos, quando já se sabe que ocorreram processos licitatórios exitosos que vão trazer para os cofres públicos valores essenciais para o nosso desenvolvimento econômico”, afirmou Fux.

O ministro Celso de Mello também votou contra a exigência de passar pelo Congresso. Ele destacou que o estado deve intervir o mínimo possível na economia.

“Essa intervenção direta do estado no domínio econômico não é considerada o princípio da subsidiariedade. Há de reger-se em regime de igualdade, de competição, com as sociedades empresárias, com as empresas privadas na linha do que estabelece a própria Constituição, não podendo haver, portanto, em favor de qualquer desses protagonistas da cena econômica, qualquer tipo de privilégio ou de especial prerrogativa”, afirmou Celso de Mello.

O resultado do julgamento atendeu a maior parte do que o governo queria: para vender subsidiárias não vai ter que recorrer ao Congresso nem obrigatoriamente fazer licitação, apenas um processo similar mais simples e transparente. As privatizações são uma das principais apostas do governo Bolsonaro para fazer caixa sem aumentar impostos. A estimativa é conseguir cerca de R$ 17 bilhões com isso em 2019.

Depois da decisão do plenário, o ministro Edson Fachin revogou uma liminar e liberou a venda da Transportadora Associada de Gás, a TAG, subsidiária da Petrobras.

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