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SUDAM estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios

SUDAM estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios

SUDAM estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios

SUDAM estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios – A Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia publicou o Ato nº 79, de 15 de outubro de 2018, o qual estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios, parcerias e ações do PAC:

I – R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para obras de pavimentação de vias;

II – R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de patrulha mecanizada agrícola, veículos rodoviários e maquinário

ATO Nº 79, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, conforme o disposto na Lei Complementar nº 124, de 03/01/2007 e, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, I e VI, do anexo I, do Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014 e, o art. 66, I e VI do Regimento Interno da Sudam, e

Considerando a impossibilidade da realização de Reunião da Diretoria Colegiada por falta do quórum mínimo, estabelecido no art. 8º, do anexo I, do Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, em virtude da exoneração da Diretora de Administração feita por meio do Decreto de 11/09/2018, publicado no DOU nº 176, seção 2, de 12/09/2018, doc. SEI 0093981 e, ainda vacância do cargo de Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos desta Autarquia;

Considerando o art. 69, II, do Regimento Interno da Sudam que atribui ao Superintendente à faculdade de decidir sobre matéria “Ad Referendum”, quando não for possível alcançar o número mínimo de diretores estabelecido no art. 8º, do anexo I, do Decreto nº 8.275, de 27 de junho 2014; e

Considerando ainda justificativa contida no Memorando 8, doc. SEI nº 0100975, constante do Processo nº CUP: 59004.002600/2018-52, com a devida aquiescência do Superintendente feita por meio do Despacho Simples SUPERIN 01, doc. SEI 0101092, exarado no mesmo processo,

Considerando o disposto no inciso XVI, do art. 17, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019;

Considerando a nota técnica emitida pela CCM, registrada no SEI sob nº 0100237;

Considerando o volume de convênios celebrados nos últimos exercícios; e

Considerando o quantitativo de servidores para acompanhamento e fiscalização dos processos de transferências voluntárias, resolve:

Art. 1º – Estabelecer os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios, parcerias e ações do PAC:

I – R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para obras de pavimentação de vias;

II – R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de patrulha mecanizada agrícola, veículos rodoviários e maquinário.

Parágrafo único. A DPLAN avaliará anualmente a necessidade de atualização dos valores mínimos previstos neste artigo.

Art. 2º – Não serão aceitas as propostas de trabalho cujos objetos ou finalidades sejam exclusivamente voltados a:

I – Recuperação de vias urbanas (recapeamento asfáltico e tapa-buraco);

II – Obras de implantação/recuperação de mata-burros;

III – Troca de lâmpadas e postes de iluminação pública, exceto se fizerem parte de projeto de implantação ou distribuição de energia elétrica;

IV – Equipamentos avulsos, como motores, painéis solares, compressores, implementos agrícolas e outros, salvo quando complementares a um projeto em implantação ou já implantado.

Art. 3º – A aprovação prévia das propostas de trabalho será realizada pela unidade de programação orçamentária da Sudam.

Parágrafo único. O enquadramento das propostas de intervenção será objeto de análise do parecer orçamentário, que deverá observar as diretrizes do respectivo programa e considerar a compatibilidade com, no mínimo, um dos critérios abaixo:

I – Finalidade e competências institucionais da Sudam;

II – O Plano de Desenvolvimento Regional da Amazônia – PRDA;

III – Os objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

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Art. 4º – A aprovação prévia do plano de trabalho será realizada pela Coordenação de Convênios e Monitoramento.

§1º A justificativa para a celebração do instrumento será proferida pela Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento, devidamente aprovada pela Diretoria de Planejamento, com base nos pareceres técnico e orçamentário. SUDAM estabelece os valores mínimos para a aprovação das propostas de convênios

§2º O Plano de Trabalho conterá metas e etapas minimamente suficientes para aprovação e deverá apresentar correlação entre as etapas de execução física e o cronograma de desembolso.

§3º Nos convênios e demais instrumentos celebrados com cláusula suspensiva, o plano de aplicação, integrante do plano de trabalho, somente será especificado após a aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência.

Art. 5º – As propostas de trabalho que não atendam às condições estabelecidas nos art. 1º e 2º desta Resolução serão declaradas com impedimento de ordem técnica.

Art. 6º – Revoga-se a Resolução nº 202, de 25 de setembro de 2017, Resolução nº 32, de 9 de fevereiro de 2018, e outras disposições em contrário.

Art. 7º – Determinar que o presente processo seja submetido à Diretoria Colegiada na próxima reunião a ser realizada, para conhecimento e ulteriores de direito, com fulcro no art. 69, § 2°, do Regimento Interno da Sudam.

Art. 8º – Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA

Fonte

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