Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC

Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC – O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.

Navegue e faça sua consulta abaixo:

Por exemplo, o CAUC recebe informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (acerca da emissão de certidão em tributos federais), da Caixa Econômica Federal (sobre a emissão do certificado de regularidade no FGTS), etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou de pendência, o CAUC agrupa todas essas informações no extrato exibido em sua página. Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC

O objetivo é facilitar que os gestores desses entes políticos e de OSC, como também os gestores federais, conheçam-lhes a situação fiscal, podendo também ser utilizado para comprovação do cumprimento dos requisitos. A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias – “convênios” – e Termos de Parceria), se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências. Atualmente, o CAUC monitora doze exigências de um universo de vinte e três. Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC

Mas para que serve o CAUC?

O CAUC possui diversas finalidades, dentre as quais se destacam:

  • Facilitar a comprovação de requisitos fiscais dos entes federados com vistas à celebração de instrumentos de transferências voluntárias;
  • Permitir análises da situação fiscal dos diversos órgãos e entidades de cada ente federado;
  • Auxiliar os gestores municipais, estaduais e federais, bem como órgãos de controle externo e interno, como ferramenta de controle da situação fiscal dos entes;
  • Possibilitar às Organizações da Sociedade Civil a comprovação de requisitos necessários à celebração de parcerias com o poder público; e
  • Servir como instrumento de transparência e controle social, acessível a todos os cidadãos. Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC

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Fonte

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