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Sancionada nova lei sobre drogas

Sancionada nova lei sobre drogas

Sancionada nova lei sobre drogas

Legislação estabelece ações mais rígidas contra o tráfico de drogas, prevê internação involuntária para desintoxicação e fortalece comunidades terapêuticas

Sancionada nova lei sobre drogas – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (6), a nova lei sobre drogas, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, responsável por coordenar medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.

A nova legislação já está valendo. Entre as modificações, estabelece ações mais rígidas contra o tráfico de drogas, prevê a internação involuntária de usuários de drogas para desintoxicação e reforça o trabalho das comunidades terapêuticas – unidades que acolhem dependentes químicos que voluntariamente buscam por tratamento.

Autor do projeto de lei, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirma que este é o momento para mudar o rumo do país. “A lei embasa o decreto de uma política efetiva de enfrentamento, com maior rigor contra o tráfico de drogas, e garante um tratamento mais eficaz àquelas pessoas que mais precisam. Trata-se de um conjunto de ações que tem um impacto enorme para resolver, ou pelo menos amenizar, a trágica realidade que vivemos em relação às drogas. ”

Consolidação – Segundo o secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, a lei reforça a política já executada pelo governo federal, que fortalece as comunidades terapêuticas e promove a abstinência no tratamento de dependentes químicos. “Acaba alinhando a lei de drogas com a Política Nacional Sobre Drogas, publicada pelo governo federal. Com isso, as ações de repressão, prevenção, tratamento, cuidado e reinserção social ganham mais potência com a necessidade que hoje temos de fazer frente ao grave cenário de dependência química no país”, declarou.

A Política Nacional Sobre Drogas é desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania, Saúde, Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A pasta da Cidadania é responsável pelo tratamento de dependentes químicos – com foco na estratégia da abstinência dos usuários.

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No início deste ano, o governo federal ampliou a quantidade de vagas financiadas para tratar dependentes químicos em todo o país. Em março, 216 novos contratos com comunidades terapêuticas foram assinados, possibilitando o atendimento a 10,8 mil pessoas.

Mudanças da nova lei sobre drogas

Internação – A internação involuntária dependerá da avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de utilizar alternativas terapêuticas. O dependente químico poderá ficar internado involuntariamente por até 90 dias para desintoxicação. A família ou o responsável legal poderá pedir ao médico a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Comunidades Terapêuticas – O projeto incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras” ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. As comunidades são definidas como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento do usuário dependente de drogas. A adesão e permanência são voluntárias e o ingresso nelas dependerá, sempre, de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Reinserção social – Reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas. Oferta de vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) nos cursos de formação profissional oferecidos pelo Sistema S.

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