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Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF

Remuneração de atividade fim em organização social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF – A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao rever decisão emitida em 2016. A orientação também decorre do Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e de normativo interno do Ministério da Economia.
 
O Acórdão 1187/2019, que modificou o Acórdão 2.444/2016, também lembrou que o TCU poderá utilizar essa orientação da STN quando fizer os acompanhamentos dos Relatórios de Gestão Fiscal.
 
A medida reforça a orientação do governo federal de que os gastos com organizações sociais nessas circunstâncias devem ser computados como despesas de pessoal para fins de verificação do cumprimento do teto estabelecido na LRF.
 
O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

 

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Assunto

Embargos de declaração interposto contra acórdão que, em processo de Solicitação do Congresso Nacional, proferiu orientações a respeito da celebração de contratos de gestão com organizações sociais na área de saúde e sobre o cômputo das despesas decorrentes desses contratos nos limites de despesa de pessoal previstos no art. 19 da LRF.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Mesa da Câmara dos Deputados contra o Acórdão 2.444/2016-TCU-Plenário, que apreciou Solicitação do Congresso Nacional, no qual se requereu manifestação deste Tribunal acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais por entes públicos na área de saúde, especialmente sobre a forma de contabilização dos pagamentos a título de fomento nos limites de gastos de pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. esclarecer à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que o Acórdão 2.444/2016-Plenário não possui caráter normativo, nem constitui prejulgamento de tese;

9.3. declarar nulos os subitens 9.1.2. a 9.1.5 do Acórdão 2.444/2016-Plenário;

9.4. considerar prejudicados os pedidos da embargante contidos nas alíneas “c” e “d” do parágrafo 21 de sua peça recursal;

9.5. integrar o Acórdão 2.444/2016-Plenário para informar à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que, de acordo com a 8ª e a 9ª edições do Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , bem como orientação contida na Portaria 233/2015 do Ministério da Economia, a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o cumprimento dessa orientação da STN poderá ser avaliado pelo TCU no âmbito dos processos de acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal;

9.6. dar ciência deste acórdão à embargante, ao Presidente do Senado Federal, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU (Semag) .

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1187/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 023.410/2016-7

Sessão: 29/5/2019

Secom – SG

Fonte

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