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Reforma da Previdência altera regras para aposentadorias especiais

Reforma da Previdência altera regras para aposentadorias especiais

Reforma da Previdência altera regras para aposentadorias especiais

Reforma da Previdência altera regras para aposentadorias especiais – A alteração das regras das aposentadorias especiais é um dos pontos mais polêmicos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional e que está em análise na Câmara dos Deputados. As mudanças atingem categorias como a dos professores, a dos policiais civis e federais e a dos agentes penitenciários.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, Paulo Paim (PT-RS), o nome “especial” para esse tipo de aposentadoria se justifica. O senador diz que as pessoas que trabalham em áreas consideradas insalubres, perigosas, penosas ou de alto risco terminam por prejudicar a saúde e a própria vida. Daí a justiça da aposentadoria especial.

Paim destacou que a CDH tem promovido uma série de audiências públicas para debater o assunto. Segundo o senador, os convidados têm demostrado “que é um absurdo não ter direito à aposentadoria especial, porque está comprovado que o número de anos de vidas desses profissionais diminui pelo fato de eles estarem expostos a agentes que prejudicam a vida”.

— Quando essa proposta elimina as [aposentadorias] especiais, é um absurdo. Porque esses profissionais vão morrer antes e, consequentemente, vão pagar a vida toda e vão acabar não tendo direito ao benefício — ponderou Paim.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirma que aumentar o tempo de contribuição e o tempo de serviço de categorias como professores e profissionais da segurança chega a ser um “requinte de crueldade”. Na visão da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), reformar a Previdência é essencial para as contas públicas. Ela ressaltou que “temos que fazer isso com urgência, porém o caminho é combater os privilégios e fazer justiça”. Para a senadora, não é correto colocar o peso nos ombros das classes sociais mais frágeis.

— Tenho repetido que não votarei a reforma se for prejudicial a trabalhador rural, professor, policiais, idosos e mulheres — declarou.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a reforma da Previdência é essencial para a economia, pois “sem a reforma, o Brasil quebra”. Ele disse que a proposta do governo tem um viés social, que vai permitir a “quem ganha menos pagar menos”. O senador admitiu que algumas regras serão ajustadas durante a tramitação da matéria no Congresso, mas reafirmou a importância fiscal da reforma.

— A reforma é uma sinalização de que as contas públicas vão entrar em equilíbrio e, com esse passo, o Brasil vai retomar o seu desenvolvimento, pois só assim é que vamos gerar emprego, que é o que o país precisa e quer — afirmou Fernando Bezerra.

Felipe Scudeler Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que analisa dos dados macroeconômicos, aponta que a reforma da Previdência é importante para combater o deficit fiscal. O deficit previdenciário é, ressalta, o que mais pesa no valor negativo das contas públicas. Ele lembra que a população vem envelhecendo, o que é positivo. Mas, sem uma reforma, o Orçamento não suportará atender a Previdência e ainda investir em áreas como segurança, educação e saúde. Daí a importância do tema.

Professores

Hoje não há idade mínima para os professores conseguirem sua aposentadoria. O tempo de contribuição é de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, desde que tenham exercido exclusivamente funções de magistério. A proposta prevê idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos.

Para professores da rede pública, segundo a nova proposta, a contribuição e a idade mínima são as mesmas que as da rede privada. No entanto, adiciona-se a necessidade de 10 anos de serviço público e cinco anos de tempo de cargo — como já é atualmente. Hoje, os homens precisam de 55 anos de idade mínima e 30 de contribuição, enquanto as mulheres precisam ter pelo menos 50 anos de idade e 25 de contribuição. Tanto para os professores da rede pública como da rede privada, haverá regra de transição.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) diz considerar que as mulheres professoras do setor público serão o segmento profissional que sofrerá maior impacto na reforma, pois elas poderão ter que trabalhar por até 10 anos a mais antes de obter o benefício. Segundo a senadora, professoras que hoje podem se aposentar aos 50 anos passarão a ter este direito apenas com 60 anos de idade.

Policiais e agentes

Pelas regras atuais de Previdência, os policiais civis e federais precisam ter contribuído 25 anos, se mulheres, ou 30 anos, se homens, sendo o tempo mínimo de exercício do cargo de natureza estritamente policial de 15 e 20 anos, respectivamente. Não há idade mínima para a aposentadoria.

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Pelas regras da reforma, tanto os policiais civis e federais como os agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres. Os tempos de contribuição, porém, não mudam e seguem diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.

A proposta também estabelece um tempo mínimo de serviço específico de polícia de 20 anos para policiais e agentes homens e de 15 anos para mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício chegará a 25 anos para homens e 20 anos para mulheres, para agentes e policiais.

Mortalidade

Em audiência pública na CDH, no último dia 22, o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo, defendeu a diferenciação da previdência dos policiais civis, porque a profissão é atividade de risco, gera desgaste físico e mental e restringe direitos. Azevedo lembrou que os policiais civis e federais não têm adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, não ganham hora extra e não podem fazer greve.

No entanto, para o secretário-adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, a mortalidade de policiais federais e rodoviários federais não se dá em níveis superiores em relação aos demais servidores. Nogueira destacou que outras categorias de servidores públicos têm natureza de risco e restrição de direitos, tanto quanto policiais civis.

Assessor da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro afirmouque a proposta do governo não extingue, mas diferencia os conceitos de aposentadoria especial no tocante a riscos físicos, químicos ou biológicos que possam prejudicar a saúde do trabalhador. De acordo com Ribeiro, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função.

Economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que a intenção do governo é economizar cerca de R$ 1,2 trilhão em dez anos com reforma da Previdência. Só com a categoria dos professores, a economia projetada é de R$ 12 bilhões entre 2020 e 2030. No ano passado, o deficit da Previdência, aponta o governo, atingiu mais de R$ 265 bilhões. A expectativa do governo é que reforma permita o investimento de mais recursos em outras áreas, sinalizando ao mercado que as contas serão ajustadas, atraindo mais investimentos para o país e gerando mais empregos.

A oposição, no entanto, argumenta que o governo tem usado cálculos com previsão de baixa taxa de crescimento do PIB, com novas regras que prejudicam os mais pobres, em benefício dos interesses do mercado. A decisão do governo de colocar sigilo nos documentos que embasam os estudos da reforma também tem sido motivo de crítica até de aliados.

Oposição

Randolfe Rodrigues afirma entender que é necessário fazer algum tipo de reforma da Previdência. Ele aponta, porém, que a proposta do governo não é a ideal, pois “70% dela retira dos mais pobres e 30% dos privilegiados”. O senador também diz que as desonerações previdenciárias, que poderiam somar cerca de R$ 400 bilhões, deveriam ser repensadas. Randolfe aponta que a tributação de juros e dividendos e o aumento do imposto sobre a herança poderiam ajudar no equilíbrio das contas públicas.

— A oposição compreende que tem um gasto fiscal, mas essa conta não pode ser paga pelos mais pobres. Reforma para tirar direitos dos pobres que pouco têm, que amplia a economia informal, que pode aumentar o número de indigentes, essa não. Nós da oposição resistiremos — concluiu.

Série de reportagens

Ao longo do mês de maio, uma série de oito reportagens especiais da Agência Senado vem abordando os impactos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) sob diversos aspectos.

Além da matéria de abertura – Congresso volta a encarar o desafio da Previdência – já foram publicadas as reportagens Tempo de contribuição e idade mínima são pilares da reforma da PrevidênciaDesconstitucionalização e regras mais duras marcam nova Previdência dos servidores , Reforma da Previdência cria contribuição mínima para trabalhadores do campoBPC é um dos pontos polêmicos da reforma da Previdência. Reportagens sobre as pensões por morte e aposentadorias por invalidez e sobre o regime de capitalização serão publicadas na próxima semana e fecham a série.

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