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Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União – O Projeto de Lei 263/19 torna obrigatória a publicação de informações sobre todos os empréstimos concedidos pela União no Diário Oficial da União e na internet. O texto abrange empréstimos concedidos por fundações, autarquias, empresas estatais e agências de fomento, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pelo texto, deverão ser divulgados os valores dos contratos, os nomes dos envolvidas, os prazos, as condições e quais as garantias foram oferecidas pelas transações.

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A medida, segundo o projeto, será aplicada imediatamente aos empréstimos em curso ainda não quitados, com exceção dos contratos imobiliários da Caixa Econômica Federal, que envolvam o Sistema Financeiro de Habitação. 

Para o autor do projeto, deputado Márcio Labre (PSL-RJ), ainda que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), estejam acompanhando essas transações, “a fonte primordial de controle é o eleitor, que precisa ter pleno conhecimento destas operações”. Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União 

Ementa: Dispõe sobre a publicidade de empréstimos. Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União

Todos os empréstimos concedidos pela União Federal, diretamente ou através das suas fundações e autarquias, bem como através das suas empresas estatais e agências governamentais, inclusive o BNDES, deverão ser tornados públicos, com publicação no Diário Oficial e divulgação na rede mundial de computadores, vedado o sigilo, a confidencialidade ou qualquer outra restrição de acesso, inclusive em relação aos empréstimos concedidos pela União a outros países ou organismos internacionais. Proposta obriga divulgação de empréstimos feitos pela União 

Íntegra da proposta: PL-263/2019

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