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Proposta de fundo permanente para educação básica tramita no Senado

Proposta de fundo permanente para educação básica tramita no Senado

Proposta de fundo permanente para educação básica tramita no Senado

PEC torna Fundeb permanente

Proposta de fundo permanente para educação básica tramita no Senado – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e garante a ampliação de recursos, aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para relatar a matéria foi designado o senador Flávio Arns (Rede-PR). A PEC 65/2019 foi protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a assinatura de 29 senadores. A proposta faz parte das demandas apresentadas na Carta dos Governadores durante encontro com os líderes do Congresso e o presidente Jair Bolsonaro para a discussão do Pacto Federativo no último dia 8 na residência oficial do presidente do Senado.

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O que é o Fundeb e sua importância na educação básica

Fundo

O Fundeb foi criado em 2006, com vigência de 14 anos, e se tornou uma garantia de financiamento para aumentar o acesso escolar na educação básica, com destaque para a expansão da educação infantil, além do ensino médio. É um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual e também para o Distrito Federal. É composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros. A transição do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização (Fundef) — que vigorou de 1998 a 2006 — para o Fundeb ampliou a complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões em 2006 para mais de R$ 13 bilhões em 2016, chegando a pouco mais de R$ 14 bilhões em 2018. Neste ano, estima-se que a soma desses fundos totalizará cerca de R$ 150 bilhões, sendo a principal fonte de recursos para a educação básica no Brasil. Outro avanço foi a previsão de lei específica para a fixação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738, de 2008).

Proposta

Com o fim do período de vigência do Fundeb em 2020, a proposta é garantir a permanência do fundo na forma de política de Estado no texto da Constituição e aperfeiçoar a ideia em sintonia com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Entre elas está a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública. Além das metas de universalização da educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos e de ampliação da oferta de educação infantil em creche para as crianças de até três anos de idade, o texto da PEC 65/2019 também contempla a oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, como medida para a redução do analfabetismo.

Profissionais

Além disso, a PEC também estabelece a fixação de piso salarial profissional nacional para os demais profissionais da educação básica pública, e não apenas para os professores. Para isso, a proposta é de que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, de forma a assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

União

A PEC estabelece ainda que a participação da União no financiamento da educação básica, o CAQi (criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em 2002), será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. “Em síntese, apresentamos uma PEC que dialoga não apenas com os anseios de estudantes e profissionais da educação, mas também com as preocupações de gestores, prefeitos e governadores, e com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação”, resumem os senadores no texto da proposta.

Fonte

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