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Proposta contém regras sobre análise de risco em obras de custo elevado

Proposta contém regras sobre análise de risco em obras de custo elevado

Proposta contém regras sobre análise de risco em obras de custo elevado

Proposta contém regras sobre análise de risco em obras de custo elevado – O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) exige a realização de matriz de risco em obras e serviços de grande vulto (mais de R$ 200 milhões) ou quando estiverem sendo adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Entretanto, se em uma contratação desse tipo aparecerem riscos decorrentes de fatos posteriores à contratação e associados à escolha de determinada solução de projeto básico pelo contratado, eles deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz.

De acordo com o texto, a matriz de riscos deve conter uma lista de possíveis eventos futuros que possam causar impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Já o cálculo do valor contratual poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação.

O contrato definirá ainda hipóteses para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nos casos em que o sinistro esteja considerado na matriz, a contratação de seguros obrigatórios e a possibilidade de cancelamento se o sinistro onerar demais o contrato e impedir a continuidade da execução do objeto.

Cálculo do risco

O texto aprovado determina que serão preferencialmente alocados ao contratado os riscos com cobertura oferecida por seguradoras, e o custo disso deve ser refletido no valor estimado das propostas e da contratação.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, com renúncia das partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos.

A exceção a essa regra será para as mudanças unilaterais determinadas pela administração; e o aumento ou a redução, por legislação futura, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

Técnica e preço

Em relação às licitações por técnica e preço, quando os dois fatores são avaliados para o julgamento, o relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), retirou do texto a obrigação de uso desse método para a contratação de estudos técnicos, projetos básicos e executivos; pareceres e consultorias técnicas em valores maiores que R$ 300 mil.

Licenciamento ambiental

Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da nova Lei de Licitações terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Leia também:

Resolução do CONFEA estabelece que as obras e os serviços de Engenharia são classificados como serviços técnicos especializados

Desapropriações

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato deverão prever as providências necessárias para os procedimentos de desapropriação, quando cabível.

O texto terá de definir a responsabilidade pelo pagamento, a estimativa do valor e a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo real da desapropriação em relação à estimativa e de eventuais danos e prejuízos decorrentes do atraso na liberação dos bens expropriados.

Parecer jurídico rejeitado

O texto permite à autoridade máxima do órgão ou entidade desconsiderar parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação no todo ou em parte.

Nesse caso, a autoridade passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que lhe forem eventualmente imputadas.

Já no momento anterior à apresentação da proposta, poderá ser exigido o recolhimento de quantia a título de garantia como requisito de pré-habilitação.

Essa quantia será limitada a 1% do valor estimado e será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. A recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação implicará a execução do valor integral da garantia.

Portal unificado

Para unificar dados dos interessados, o PL 1292/95 prevê o uso do registro disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas.

A atualização será anual, e a administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, além da ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

Nesse portal, os contratantes poderão registrar avaliações quanto ao cumprimento do contrato pelos vencedores. Todos os cadastrados que cumprirem os requisitos do regulamento terão direito a um certificado que os habilita para participar das licitações.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) centralizará a divulgação dos atos exigidos pela lei e será gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios.

Esse portal poderá conter planos de contratação anuais; editais de credenciamento e de pré-qualificação; atas de registro de preços; e contratos e termos aditivos.

O sistema deverá dar acesso a ferramenta para a sociedade compartilhar informações sobre a execução do contrato que possibilite o envio de mensagens de texto ou imagens e a comunicação entre a população e representantes da administração e do contratado.

Pequenas cidades

O projeto concede prazo de seis anos às cidades com até 20 mil habitantes para cumprimento de requisitos como a elaboração de plano de contratações anual; a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica; e o atendimento de regras de divulgação em sítio eletrônico oficial.

Fonte

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