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Proposta altera rateio do FPE para beneficiar estado com maior arrecadação

Proposta altera rateio do FPE para beneficiar estado com maior arrecadação

Proposta altera rateio do FPE para beneficiar estado com maior arrecadação

Proposta altera rateio do FPE para beneficiar estado com maior arrecadação – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 449/18 modifica os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para beneficiar unidades com maior arrecadação.

O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pela PEC de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP),12% do repasse do FPE (ou seja, 2,58 pontos percentuais do repasse da União) serão distribuídos na proporção da arrecadação do IR e do IPI em seus territórios. A proposta, assim, beneficia estados com maior arrecadação.

Para Cury, é necessário um estímulo para promover e implementar políticas públicas que “efetivamente proporcionem um aumento da renda e do emprego, de forma a reduzir os desequilíbrios socioeconômicos” entre estados e regiões.

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Atualmente, os critérios de rateio estão definidos na Lei Complementar 62/89. Cada estado tem garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente é distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs 

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