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Projeto tramita na Câmara sobre largura diferenciada para cada Estado da faixa de fronteira

Projeto tramita na Câmara sobre largura diferenciada para cada Estado da faixa de fronteira

Projeto tramita na Câmara sobre largura diferenciada para cada Estado da faixa de fronteira

Faixa de fronteira com largura diferenciada para cada Estado brasileiro é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 1144/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados

Projeto tramita na Câmara sobre largura diferenciada para cada Estado da faixa de fronteira – Projeto tramita na Câmara sobre largura diferenciada para cada Estado da faixa de fronteira – A Lei 6.634/1979 prevê 150 km de fronteira em toda a linha divisória terrestre do território nacional. A proposta considera as distintas condições de ocupação e de desenvolvimento econômico do País, como: densamente povoado no Rio Grande do Sul, inclusive nas regiões fronteiriças, e população rarefeita e fronteiras desguarnecidas na região Norte.
 
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O texto apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta prevê a manutenção dos atuais 150 km de largura nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; e a redução para 50 km de largura em Rondônia; 20 km de largura para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e 10 km de largura para os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

A justificativa do projeto explica que as condições das regiões brasileiras são totalmente diferentes, e por isso cada uma precisa de tratamento próprio. “O regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles que se irmanam no Mercosul”, destaca o PL ao afirmar: “constantes e intensos têm sido os reclamos das populações e dirigentes governamentais das áreas fronteiriças”.

Na faixa de fronteira, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, é proibida, por exemplo, a alienação de terras públicas, a construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e a posse de estrangeiros sobre imóvel rural. Sobre as questões fronteiriças, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou o Guia do Cidadão de Fronteira, na Biblioteca on-line, destinado aos moradores dos Municípios brasileiros e uruguaios, que vivem nas cidades-gêmeas.

Há anos, a entidade alerta para os problemas da região fronteiriça, e isso pode ser conferido no estudo Os Municípios na faixa de fronteira e a dinâmica das drogas e no livro Fronteiras em Debate

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