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Projeto suspende decretos que transferiram órgãos culturais para Ministério do Turismo

Projeto suspende decretos que transferiram órgãos culturais para Ministério do Turismo

Projeto suspende decretos que transferiram órgãos culturais para Ministério do Turismo

Projeto suspende decretos que transferiram órgãos culturais para Ministério do Turismo – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 694/19 suspende dois decretos presidenciais que reorganizaram a vinculação de órgãos ligados à cultura. O primeiro (10.107/19) transferiu a Secretaria Especial de Cultura para o Ministério do Turismo. Antes ela estava ligada à pasta da Cidadania.

O segundo (Decreto 10.108/19) vinculou sete órgãos do setor cultural ao Ministério do Turismo, entre eles a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Biblioteca Nacional.

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Comunicado Plataforma +Brasil 41/2019 – Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico nas Transferências Voluntárias

Para o deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ), autor da proposta, o governo não poderia ter transferido a secretaria por meio de decreto, já que a sua vinculação à pasta da Cidadania foi determinada por lei (13.844/19). Além disso, afirma o parlamentar, a transferência dos sete órgãos para o Turismo poderá comprometer as políticas culturais.

D’Angelo criticou a decisão do governo, que na sua opinião evidencia o descaso com a cultura. “Durante todo este primeiro ano de mandato, o setor não ocupou nenhuma centralidade na agenda governamental”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça o inteiro teor do Decreto nº 10.108/2019:

Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a“, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo único. ……………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………..
XV – ao Ministério do Turismo:

a) Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur;
b) Agência Nacional do Cinema – ANCINE;
c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan;
d) Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM;
e) Fundação Biblioteca Nacional – FBN;
f) Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB;
g) Fundação Cultural Palmares – FCP; e
h) Fundação Nacional de Artes – FUNARTE;
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
     Art. 2º Fica revogado o inciso IV do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Osmar Terra
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Fonte

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