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Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet

Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet

Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet

Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet – O Projeto de Lei 3824/2019 autoriza os municípios a publicar os avisos referentes aos editais de licitação na versão online do Diário Oficial do Município.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que hoje prevê a publicação dos avisos referentes a editais de concorrências, de tomadas de preços, de concursos e de leilões em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

Pela projeto, a publicação nos jornais será dispensada no caso de os avisos serem publicados no Diário Oficial do Município disponibilizado na internet.

Autor da proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) argumenta que essa dispensa poderá ajudar a melhorar a situação fiscal do ente municipal. “Ademais, a publicação via jornal de circulação local se mostra obsoleta para a publicidade do ato administrativo ante a incontestável maior acessibilidade proporcionada pela internet”, acrescenta.

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O PL se justifica pelo fato dos municípios brasileiros viverem complicada situação administrativa devido as condições financeiras das administrações municipais. Atualmente são discutidas inúmeras propostas para a melhoria da situação fiscal do ente municipal, todavia remanesce em nosso ordenamento jurídico dispositivos que oneram a administração em detrimento de suas próprias finalidades.

Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte

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