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Projeto altera legislação sobre organizações da sociedade civil

Projeto altera legislação sobre organizações da sociedade civil

Projeto altera legislação sobre organizações da sociedade civil

Projeto altera legislação sobre organizações da sociedade civil – Entre as alterações propostas por Baleia Rossi está a previsão de parcerias para eventos e campanhas e não apenas projetos 

O Projeto de Lei 10828/18 promove alterações no marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs – Lei 13.019/14). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta, a diversidade socioeconômica dos municípios brasileiros tem tornado difícil a operacionalização do novo marco regulatório, mesmo após as alterações já introduzidas pelas leis 13.102/15 e 13.204/15.

“Persistem distorções que emergem cotidianamente, tanto para o Poder Público quanto para as próprias OSCs. Esses obstáculos demandam correções e alterações para evitar o esvaziamento da eficácia normativa do novo diploma jurídico”, diz.

Fim dos convênios
O marco legal das OSCs elimina a figura dos convênios – que exigem licitação (Lei 8.666/93) – e passa a prever duas modalidades de parcerias com a administração pública: colaboração e fomento. No primeiro caso, quem propõe o plano de trabalho é o poder público, enquanto no fomento há apoio a uma atividade proposta pela entidade.

Entre as alterações propostas pelo autor está a previsão de parcerias para eventos e campanhas e não apenas para projetos e atividades.

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O projeto também estabelece que, havendo qualquer pendência formal ou falha sanável no processo de chamamento público de interessados na parceria, a Administração Pública deverá abrir prazo para que o responsável providencie a devida correção, seja durante a análise documental ou na etapa competitiva.

A pendência formal ou falha oportunamente corrigida não impedirá o julgamento e a ordenação de todas as propostas, resguardada a igualdade de competição.

O projeto permite ainda a inclusão, no plano de trabalho das parcerias, do provisionamento de recursos para custear despesas futuras relacionadas às verbas rescisórias dos contratos de trabalho de seus empregados. “Isso possibilita maior planejamento, contribuindo para a boa gestão das entidades”, diz Baleia Rossi.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte

julho 2020

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