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Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse Finep
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Curso de Falhas e Irregularidades em Convênios e Contratos de Repasse Finep

R$1.800,00R$2.200,00

18 a 19 de Abril de 2017 - Rio de Janeiro - 16 horas

A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade restrita. Ao contrário do setor privado, que pode fazer tudo aquilo que não lhe é vedado por lei, o setor público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite. No setor público não há liberdade nem vontade pessoal e só é permitido fazer o que a lei autoriza e mesmo a discricionariedade está vinculada ao que a Lei permite. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”.
No entanto, apesar de estar escrito em lei e em normativos infralegais, muitos gestores e servidores falham na interpretação e pelo desconhecimento da legislação vigente, levando-os, muitas vezes, a cometer involuntariamente falhas e irregularidades nos atos de gestão dos convênios.
O curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse estratégico dos profissionais envolvidos na gestão de convênios, tanto concedentes quanto convenentes. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.