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Previdência é só a primeira das reformas

Previdência é só a primeira das reformas

Previdência é só a primeira das reformas

Atualizar o sistema de seguridade não basta para que o ajuste fiscal seja feito no prazo necessário

Previdência é só a primeira das reformas – Pela sua abrangência e por envolver o maior item do Orçamento — quase 60% dos gastos da União, exceto juros da dívida —, a reforma da Previdência tem sido tratada com a importância devida.

Só este ano, o sistema, excluindo estados e municípios, mas incluindo os militares, custará R$ 770 bilhões. Trata-se, ainda, de uma despesa que cresce de forma autônoma, fora do alcance de qualquer gestor público. Cresce porque o perfil demográfico brasileiro pressiona de maneira crescente as contas públicas: aumenta o contingente de idosos, portanto, de aposentados, enquanto encolhe o segmento de jovens, os que pagam os benefícios previdenciários com suas contribuições ao INSS. Eis a razão dos déficits crescentes, principal motor de propulsão do aumento da dívida pública em relação ao PIB (50% no primeiro governo Dilma, principal responsável, junto com Lula, pelo descontrole das contas, e hoje próximo dos 80%, em elevação).

Mas as reformas não se resumem à Previdência. Ela constrói as fundações do equilíbrio fiscal, mas este depende de outros ajustes. As mudanças na seguridade são cruciais para melhorar as expectativas, tão logo sejam sancionadas. Mas seus efeitos são de médio a longo prazos. Se não forem seguidas de outras ações, o tão buscado ajuste ficará muito distante. O próprio teto constitucional dos gastos deverá ser rompido no ano que vem.

Mecanismos de indexação do Orçamento, por exemplo, precisam ser desativados ou recalibrados. Por feliz coincidência, a fórmula de cálculo do salário mínimo, que norteia a evolução das despesas previdenciárias e de assistência social — a maior parcela dos gastos —, expirou no ano passado, e o governo precisa apresentar outra. A regra considerava a inflação do ano anterior (INPC) mais a variação do PIB de dois anos atrás. Foi esta fórmula que lançou despesas nas alturas, mesmo quando o país estava em grave recessão (2015/16), e com inevitável queda nas receitas tributárias. Conjugação que leva, de maneira infalível, à explosão da dívida pública. E levou.

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É necessária uma desindexação ampla — a inflação está domada, mas não se sabe o amanhã —, assim como é preciso desengessar o Orçamento. Percentuais fixos de despesas para a saúde e educação, mais o peso da Previdência e da folha de salários do funcionalismo — problema também a ser enfrentado —, e outros gastos da mesma forma regidos por lei só dão aos governos a margem de menos de 10% do Orçamento para executar políticas públicas.

É esta malha de parâmetros rígidos, com o crescimento sem limites de aposentadorias e pensões, que tem levado à falência, entre outros, o sistema de saúde pública em estados e municípios, sob o silêncio acovardado de alguns governadores e prefeitos. Temem confrontar-se com sindicatos de servidores. É preciso entender que a reforma da Previdência é imprescindível, mas insuficiente para que as contas públicas deixem de ser uma barreira ao crescimento no prazo necessário a uma redução rápida do desemprego — 12 milhões de pessoas estão à espera.

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