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Prefeitos reforçam necessidade de linha de crédito para para pagamento de precatórios

Prefeitos reforçam necessidade de linha de crédito para para pagamento de precatórios

Prefeitos reforçam necessidade de linha de crédito para para pagamento de precatórios

Prefeitos reforçam necessidade de linha de crédito para para pagamento de precatórios – Prazo de seis meses estabelecido por EC já está vencido.

Com prazo vencido desde a segunda quinzena de junho, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) cobra a implementação de linha de crédito especial para o pagamento de precatórios. O pedido foi formalizado em ofício, enviado ao presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira, 1º. No documento, é reafirmada a urgência para que não seja comprometido o equilíbrio das contas dos entes municipais neste e nos próximos exercícios.

Essa linha de crédito faz parte do regime especial garantido aos entes federados com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 99/2017, em 14 de dezembro de 2017. Conforme o documento, a União teria seis meses para viabilizar a oferta por meio de suas instituições financeiras, no entanto, o prazo estabelecido já terminou e os municípios ainda não acessaram o recurso.

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A EC 99 garantiu, ainda, um prazo estendido para quitação dos precatórios emitidos até o dia 25 de março de 2015. Assim, municípios, estados e Distrito Federal devem cumprir a obrigação até 2024, não mais 2020. Prefeitos reforçam necessidade de linha de crédito para para pagamento de precatórios

No ofício, a FNP destacou, ainda, que “se por um lado a EC 99/2017 estabelece o regime para o pagamento dos precatórios, por outro lado, estabelece a abertura da linha de crédito. Ou seja, a abertura da linha de crédito é condição indispensável para que toda a metodologia presente nesta Emenda Constitucional seja cumprida”.

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