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Plenário aprova em segundo turno PEC do Orçamento Impositivo

Plenário aprova em segundo turno PEC do Orçamento Impositivo

Plenário aprova em segundo turno PEC do Orçamento Impositivo

Plenário aprova em segundo turno PEC do Orçamento Impositivo – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, do Orçamento Impositivo para emendas de bancada. Foram 364 favoráveis e dois contrários.

O texto ainda será votado em segundo turno. Antes, porém, os parlamentares votarão um destaque.

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O texto aprovado é o substitutivo acatado ontem pela comissão especial. Esse substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve a maior parte do texto oriundo do Senado, mas acrescentou alguns itens após acordo entre os integrantes do colegiado com líderes e com o governo.

A proposta determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Gaguim incluiu dispositivos para prever que estados, Distrito Federal e municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos. O relator inseriu ainda medidas para que a União, com parte do dinheiro, possa compensar a Petrobras pelo impacto dos preços do petróleo sobre o contrato de cessão onerosa na Bacia de Santos.

Emendas de bancada

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.

Carlos Henrique Gaguim acrescentou ao texto alguns dispositivos para esclarecer o alcance da norma, definindo o dever de execução das programações orçamentárias. Conforme o substitutivo, as leis de diretrizes orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional disciplinarão as exceções ao dever de execução, de forma a manter a eficácia dos principais instrumentos de ajuste fiscal.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Segundo turno

O Plenário aprovou, por 378 votos a 8, em segundo turno, a PEC do Orçamento Impositivo (34/19). Como não há destaques pautados, a parte da matéria que for igual ao já aprovado em dois turnos pelo Senado irá à promulgação.


A parte do substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que contenha texto novo será separada e constituirá proposta com outro número a ser encaminhada ao Senado para votação.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

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