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PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

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PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

GMC serão impactados com medida e Plataforma +Brasil sofrerá baque logo após nascedouro. É hora dos CMGs se reinventarem.

PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é oriunda do Senado – foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse.

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A transferência direta poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar encaminhará uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir (sem destinação específica); ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado fim.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não terão essas restrições.

O uso do dinheiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese dos repasses com finalidade, e pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no caso das doações.
Caso a proposta vire emenda constitucional, a norma só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

Tramitação

A PEC 48/19 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se a CCJ aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta.

Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos. PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de recursos federais a estados e municípios, indicadas pelas emendas parlamentares individuais ao Orçamento, possibilita que os recursos repassados na modalidade de “doação” sejam usados para pagar pessoal (salários, aposentadorias e pensões).

A PEC foi aprovada, na última  terça-feira (09), no Senado, e agora aguarda entrar na pauta da Câmara dos Deputados. A transferência do dinheiro poderá ser feita como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar um valor para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para uso específico, para uma obra, por exemplo.

Com o argumento de desburocratizar a liberação de verbas, o repasse das emendas individuais impositivas (são pagas obrigatoriamente) poderá chegar a prefeituras e governos estaduais sem celebração de convênios e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas hoje pela Caixa Econômica e órgãos federais de controle.

A nova legislação tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa. No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não poderá servir para pagamento de pessoal. PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

Executivo engessado

Especialista em transferências governamentais, o professor e contador Murillo de Miranda Basto Neto analisa que esta não é a melhor forma de rever o pacto federativo e que o Legislativo está engessando o Orçamento do Executivo.

“Embora eu entenda que o pacto federativo precisa urgentemente ser revisto, acredito que esta não seja a melhor medida, é o Legislativo entrando em matérias do Executivo. Quem gere orçamento é o Executivo. O Legislativo e Judiciário recebem seus orçamentos próprios e geram essas verbas. A solução para o fortalecimento dos municípios passaria por uma revisão constitucional e não por essas medidas paliativas que vão gerar seguramente problemas. Isso acaba engessando o Executivo”, disse.

O professor ainda chama atenção para a relação do Executivo com o Legislativo. “Se os municípios não estão conseguindo investir por falta de recursos, a União também está com sua disponibilidade de caixa quase exaurida em função das chamadas ‘verbas carimbadas’. Os orçamentos da União, de estados e dos municípios precisam ser destravados. O que parece é que o Legislativo está querendo deixar o Executivo refém dessa situação. E é uma forma de fazer política também”. PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

Viés político

O professor critica ainda a finalidade das emendas individuais de parlamentares:

“O modo como são feitas as emendas atualmente tem o aspecto criterioso e técnico, mas na prática constitui um viés meramente político, ou moeda de troca para votação. Muitas destinações de verbas ferem o princípio da impessoalidade ou os parlamentares fragmentam a verba em um monte de projetos para usar politicamente nas suas bases eleitorais. É necessário haver uma regulamentação sim, mas o ideal seria o fim das emendas individuais.”

Ajuda a prefeitos

O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição como forma de desburocratizar o repasse da verba das emendas parlamentares da forma como é feito hoje.

“É um apoio que o município vai ter. O que os senadores e deputados estão fazendo é dar a mão aos municípios. Hoje é uma romaria para obter esse recurso, o município tem que estar muito preparado para captar. Tendo muitos projetos, atento às novas normas, não é simples executar uma emenda”, disse.

À frente do Executivo de Viana e presente na Marcha dos Prefeitos em Brasília, Gilson Daniel pontuou ainda que há emendas parlamentares que demoram até 5 anos para serem pagas devido à burocracia. PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

ENTENDA

O que são emendas individuais?
São propostas de autoria dos parlamentares, que podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator do Orçamento.

Como é hoje?
Os deputados e senadores fazem emendas à peça enviada pelo Executivo e que precisam ser aprovadas pela Comissão Mista do Orçamento.

O governo federal, através da Caixa Econômica, faz uma série de exigências por meio de contratos de repasse ou convênios que eram obrigatórios serem celebrados para liberar o recurso, exigindo de estados e municípios comprovantes fiscais e elaboração de projetos, por exemplo.

Em 2018 o governo federal celebrou 15.038 instrumentos de transferências voluntárias, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quantidade de convênios celebrados em 2018

 

Desses instrumentos 10.664 tiveram como origem de recursos emendas parlamentares, ou seja, 70,9% das transferências voluntárias, conforme imagem abaixo.

Quantidade de emendas via siconv em 2018
Quantidade de emendas via siconv em 2018

Como deve ficar?

Segundo a proposta, as emendas de cada parlamentar, que são de pagamento obrigatório, poderão chegar a estados e municípios por meio de doação ou com finalidade de despesa definida.

As doações serão repassadas independentemente da celebração de um convênio, permitindo que o prefeito ou o governador possa usar este dinheiro como bem entender, sem que o parlamentar defina uma obra. Como o texto não faz nenhuma ressalva, o recurso pode ser usado no pagamento de despesas com pessoal. Um impacto terrível sob ótica da implementação das políticas públicas.

Nos casos de doação, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de controle interno dos estados e municípios e pelos tribunais de contas estados e municípios.

Quando a transferência tiver finalidade definida, os gestores municipais e estaduais não podem utilizá-los com folha de pagamento. Neste caso, a fiscalização será feita pelos órgãos de controle interno federais e pelo Tribunal de Contas da União. PEC que autoriza repasse direto de emendas individuais deve esvaziar Siconv

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