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PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

Os municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA e a 25% do ICMS

PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses – O senador Antonio Anastasia (PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode impactar profundamente a situação fiscal dos Estados e, principalmente, daqueles que estão em dívida com seus municípios, como é o caso de Minas Gerais.

A PEC enviada pelo ex-governador de Minas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 27 do mês passado pretende alterar a Constituição Federal no sentido de autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e transferi-los diretamente aos municípios na ausência dos repasses constitucionais referentes ao ICMS e ao IPVA. Segundo a Constituição (art. 158), os municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA e a 25% do ICMS. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

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“É uma PEC relativamente simples, mas certamente terá um impacto muito grande na vida dos municípios. Ela é importante porque vai permitir que eles possam se planejar como devem e realizar as políticas públicas que os cidadãos esperam”, comenta o autor da proposta. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

Anastasia lamenta que a falta de repasses seja uma realidade em Minas Gerais. “Queremos constranger qualquer Estado da Federação a não mais reter esses recursos. É, na verdade, um dispositivo que esperamos que não precise ser usado, mas que é necessário existir caso o Estado retenha recursos que não são seus”, comenta. De acordo com o tucano, essa PEC serve como alerta para os Estados. “Se ele confiscar os recursos municipais poderá ter recursos do FPE também retidos”, acrescenta. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

A proposta foi assinada por 27 dos 81 senadores – ou 1/3 da Casa. Os dois primeiros a apoiarem a ideia foram os mineiros Rodrigo Pacheco (DEM) e Carlos Viana (PSD). A PEC de Anastasia será discutida e votada em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, ela precisa de 3/5 dos votos nas duas Casas – 49 no Senado, e 308 na Câmara. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

“Vamos buscar fazer com que a tramitação seja célere. Já solicitei a designação de um relator na CCJ e, passando por lá, vou pedir que seja pautada em plenário. Se o Senado fizer bem seu dever de casa tenho certeza de que a Câmara também o fará”, diz o tucano. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

Minas Gerais tem vivido um verdadeiro caos financeiro não só com atrasos de repasses aos municípios, mas também com uma dívida aos mesmos que ultrapassa os R$ 12 bilhões. O governador Romeu Zema (Novo) diz que pegou um Estado quebrado e culpa as gestões anteriores pela situação, inclusive a administração de Anastasia à frente do Palácio da Liberdade. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

O tucano se defende: “Eu não tomo essas críticas para mim ou para meu governo, até porque durante o meu período como governador eu jamais atrasei um dia sequer o repasse aos municípios nem o salário dos servidores”. Anastasia diz que mantém as portas do diálogo sempre abertas com o governo de Minas e que torce pelo sucesso da gestão de Romeu Zema. PEC propõe que União retenha recursos de Estados que não cumprem repasses

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