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PEC acaba com 11 por cento de taxa cobrada por bancos em emendas parlamentares

PEC acaba com 11 por cento de taxa cobrada por bancos em emendas parlamentares

PEC acaba com 11 por cento de taxa cobrada por bancos em emendas parlamentares

PEC acaba com 11 por cento de taxa cobrada por bancos em emendas parlamentares – Senado Federal aprovou na última terça-feira (9), a Proposta de Emenda Constitucional 61/2015, que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A matéria integra a extensa pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro e agora será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Com esse novo modelo, segundo ressaltou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), vice-líder da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, os repasses das emendas impositivas poderão ser feitos sem a necessidade de convênio com órgão intermediário. Ao mesmo tempo, os valores correspondentes a 11% deixam de ficar com os bancos – Caixa e Banco do Brasil – cobrados a título de taxa de administração.

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A medida procura colocar fim a excessiva burocracia no momento da liberação dos recursos. “É uma correção importante, que injeta recursos ‘na veia’ do município. Acompanhamos várias situações em que o município chega a levar três, quatro anos para executar um convênio de R$ 150 mil, devido aos excessos bancários” – ele frisou. A PEC, segundo Wellington, protege o município de uma eventual inadimplência, por conta da demora imposta pela burocracia. “E quem ganha é a população que passa a ter o benefício muito mais rapidamente concluído”, completou Fagundes. PEC acaba com 11 por cento de taxa cobrada por bancos em emendas parlamentares

De acordo com o projeto aprovado, a transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o Governo ou a Prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

A aprovação da PEC 61 coincidiu com a XXII Marcha dos Prefeitos a Brasília, que se realiza em Brasília anualmente e reúne nesta semana em torno de 10 mil municipalistas, como prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, líderes de entidades de defesa dos municípios, entre outros. Nesta quarta-feira, 10, Fagundes presidiu uma mesa de debates que tratou de vários temas ligados à defesa do movimento, versando, sobretudo, na necessidade de implementação de um conjunto de medidas visando reequilibrar o Pacto Federativo.

Controle Social – Um dos aspectos intensamente debatidos pelos parlamentares na sessão que aprovou a PEC 61 diz respeito à fiscalização da aplicação dos recursos, controlados pelos bancos através de convênio. Segundo a decisão, a fiscalização da correta aplicação dos recursos segue sendo dos tribunais de contas e do poder legislativo. Contudo, Fagundes considera que o controle social é a melhor forma de fiscalizar uma obra.

“É fundamental a participação da população, junto à Câmara dos Vereadores, entidades de classe e clubes de serviço, atuando pela correta aplicação do dinheiro, utilizando os meios de transparência, cujas ferramentas estão à disposição de todos nós” – frisou o republicano. PEC acaba com 11 por cento de taxa cobrada por bancos em emendas parlamentares

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