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Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

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Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pautou o projeto sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para hoje, dia 13 de agosto de 2018. Demanda de todos os Entes prejudicados com a concentração de receitas, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 pretende solucionar o impasse do recolhimento do imposto.

Com a relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o texto define quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece regras para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. Segundo a redação, os Municípios poderão acessar, de forma eletrônica, dados cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias – que estarão padronizadas – e de pagamento, com data única.

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Retrocesso

O substitutivo do parlamentar não aumenta o imposto nem cria um sistema único, mas sim um arquivo eletrônico padrão. O ISS está entre as pautas prioritárias do movimento porque, após anos de lutas e avanços, decisões divergentes do Congresso e do STF provocaram a retomada da concentração de receitas e da injustiça tributária no recolhimento do imposto. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

Estima-se que, com decisão da Corte em março deste ano, 63% do ISS voltaram para as mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente. Levantamento da entidade estima uma redistribuição de R$ 12 bilhões com a aprovação do texto no Congresso e a derrubada da liminar no Supremo.

Esforço concentrato

As votações no plenário na segunda semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados serão na segunda e terça-feira, 13 e 14 de agosto. Geralmente, as sessões são agendadas no meio da semana, mas o presidente Rodrigo Maia divulgou comunicado nesta sexta convocando sessão deliberativa para as 17h de segunda e 9h de terça. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

Entenda o caso

O ISS consiste em um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal que é destinado aos munícipios, os contribuintes das taxas são empresas e autônomos prestadores de serviços, nas obrigações da Lei 116/2003. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

O projeto de ampliação dos impostos aumenta a arrecadação dos municípios através da cobrança em cartões de crédito e débito, planos de saúde e fundos de investimentos. A estimativa é de que a arrecadação chegue a R$ 18 bilhões e seja dividido entre todos os municípios.

De acordo com o professor de gestão pública, Murillo de Miranda Basto Neto, a normatização do projeto fará com que o custo do ISS bancado pela empresa seja pago pelo consumidor. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

“Quando a gente tiver isso tudo normatizado, as empresas vão assumir esse custo, mas vão repassar para a consumidor final. As empresas estão se adequando com o custo que elas vão ter, mas com certeza o consumidor vai fazer parte disso”, alegou.

Além disso, o projeto altera o esquema de distribuição dos tributos, para que a incidência seja repassada para o município onde o serviço está sendo prestada e não no município de origem da empresa. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

“Como no cartão de crédito e débito não é possível identificar quem é o somador do serviço, pagava-se o ISS no município de sede da empresa”, explicou o professor.

Desta forma, todo o valor arrecadado do ISS no país ficava preso aos municípios de sede das empresas, devido a não identificação em cartões. Com isso, as metrópoles, como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília etc, lucravam exorbitantemente em cima do ISS, pois a maioria das empresas possuem sedes nas grandes cidades.

“Atualmente, todas as empresas seguradoras são obrigadas a pagar ISS para os municípios que possuem cartão. Para os municípios menores, traz o benefício de um ISS maior, porém, para as empresas traz um custo operacional bem maior, por terem que trabalhar a tributação de cada munícipio e conhecer a tributação de, praticamente, o país inteiro”, pontuou Murillo.

Entramos em contato com um auditor fiscal para esclarecer o impacto econômico que essa mudança possui sobre o país. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

“Ao aumentar a carga tributária, as empresas ficam com menos recursos, menos funcionários e diminuem salário, mas quando você reduz o imposto, você aumenta o poder de compra e as empresas geram mais renda, mais funcionários e um giro econômico muito maior”, informou o auditor.

Segundo o auditor, essa é mais uma carga tributária na conta do cidadão. Pautado para hoje projeto que amplia Imposto Sobre Serviços

“Qualquer tipo de operação financeira que acontece, entre o banco e você, é taxada. E agora, eles estão fazendo mais um tipo de tributo sobre a população, no final das contas, o peso cai na conta do cidadão”, concluiu.

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